OAB requer ingresso em recurso especial no STJ para reverter diminuição de honorários

A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal

Agravo Interno em Recurso Especial

Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito, entende STJ

No caso discutido, um aposentado questionou judicialmente o valor de seu benefício, fruto de contribuição em previdência privada. Inicialmente o pedido de tutela antecipada foi concedido, aumentando a aposentadoria.

Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente

Embora o contrato tenha assegurado ao segundo advogado o poder de peticionar com autonomia na fase de cumprimento da sentença, ele não permitiu que esse profissional exigisse os valores devidos em virtude da condenação, quando atuava como substabelecido

INSS é condenado a indenizar por falso empréstimo consignado

Segurado teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria

Apelação cível. Ação indenizatória. Alteração unilateral de resultado.

Ilícito evidenciado. Dano moral. Perda de uma chance.

Sindicato consegue reverter no TRT decisão sobre ilegalidade de fundo profissional

Em sua defesa, a empresa invocou a nulidade da Convenção Coletiva da qual fazia parte a cobrança alvo da disputa judicial.

Indenização. Dano moral. Desavença de vizinhos. Expressão contendo ofensa.

Ação Civil é negada por inexistência de dolo

OAB-SP quer mudança em projeto que reduz honorários de advogados públicos

Redução de honorários de advogados públicos

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

Advogado doa seus honorários de 1% à compra de papel higiênico para os banheiros do foro

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

A Decisão doi unânime.

STJ decidirá se tabela de honorários da OAB deve valer para advogados dativos

A 3ª seção da Corte julgará no próximo dia 12 recursos repetitivos que tratam do tema.

Processual Civil e Administrativo. Honorários Advocatícios

Revisão. Matéria Fático-Probatória

TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista

O TST cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa

TAM pagará adicional de insalubridade a empregada que limpava sanitários de avião

Para a Terceira Turma, a limpeza de avião e seus sanitários se enquadra na hipótese de contato com agentes biológicos, que dá direito ao adicional em grau máximo

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio

Mercedes-Benz é condenada a pagar diferença de periculosidade a metalúrgico

O entendimento do TST é o de que, sendo medida de saúde e segurança do trabalho, o percentual não pode ser reduzido

Ex-prefeito de Muniz Ferreira é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito não justificou o emprego de R$ 45 mil em recursos destinados ao transporte escolar de crianças da zona rural do município