Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

DF não pode alegar problema orçamentário para deixar de fornecer medicamento

A decisão beneficia uma paciente do SUS portadora de câncer de mama e que não tem condições de arcar com as despesas do tratamento.

Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, juíza convocada Mônica Sette Lopes, deferiu a motorista de transporte coletivo urbano, que conduzia ônibus equipados com motor dianteiro, diferenças salariais relativas a adicional de insalubridade.

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Compensação de empréstimo feito pelo empregador a empregado para aquisição de imóvel. Impossibilidade.

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Terço constitucional.

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Envolvido na Operação Navalha obtém HC no STF

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Ajuda de custo para transferência não integra salário

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG