Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.

Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

TST confirma redução salarial pedida por empregado de escola

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Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991

Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida é abusivo

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais

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Supremo recebe mais três ações do INSS contra a concessão de benefício assistencial

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Lei nº 11.274, de 6/02/06.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

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TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

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