Medida Provisória nº 293, de 8/05/06.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

Resolução nº 190, de 16/02/06

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências.

Corte Interamericana no Brasil despertará país para eficácia imediata dos tratados internacionais, diz o ministro Dipp

Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Renan defende proposta que permite a servidor público aposentar-se mais tarde

Centrais sindicais podem aceitar mínimo de R$ 360

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado auxílio alimentação à servidora

TST nega licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei

Apesar de medidas de exceção, violência da França entra no 13º dia seguido de tumultos

TJs do RS e de SC já têm leis anti-nepotismo

Consumidores X Empresários

Marcelo Di Rezende Bernardes é Advogado, especializado em Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas e Diretor da ABA - Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás.

Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 3/10/05

Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.

A reforma paralela da Previdência EC 47, de 05/07/05 e as mudanças finais no Senado Federal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado em Mato Grosso e professor universitário. [email protected] e [email protected];

Aprovada parte principal da PEC paralela

Credor antecipa pedido de falência