Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 15:00

Novo presidente da Câmara, Cunha quer independência sem prejuízo à governabilidade

Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares
Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 13:15

Lei nº 13.058, de 22 de Dezembro de 2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 16:58

CAE aprova ICMS menor para banda larga

O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 12:44

Pornografia faz justiça pedir quebra de sigilo de chat do WhatsApp

Vítima que é universitária pensou em suicídio
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 10:47

Medida provisória nº 655, de 25 de Agosto de 2014

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica
Legislação » Geral Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 13:05

Instrução Normativa nº 110, de 6 de Agosto de 2014

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico
Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2014 - 12:43

Decreto nº 8.280, de 30 de Junho de 2014

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 09:30

Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre patrimônio genético

Proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. Para ministra, é uma tentativa de combate à biopirataria
Legislação » Leis Publicado em 10 de Junho de 2014 - 10:20

Lei nº 12.989, de 6 Junho de 2014

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 13:15

Beneficiários poderão receber Bolsa Família por pelo menos mais seis meses

Com as mudanças propostas no texto, mesmo que a renda familiar ultrapasse o limite permitido, de R$ 154 por pessoa, o beneficiário poderá continuar recebendo o montante a que tinha direito por pelo menos mais seis meses após a reavaliação
Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 17:45

Michel Temer diz ser contra a regulamentação da imprensa

Temer fez estas e outras afirmações no contexto de uma palestra que visou reforçar avanço das instituições que garantem o pleno exercício da democracia no país
Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 13:30

Proposta que pune vandalismo em protestos deve ficar para depois do Mundial

Maioria dos parlamentares da base governista desistiu de apoiar medida
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Maio de 2014 - 16:40

Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador (?)

O legislador, quando redigia o art. 302, era um (talvez fosse o período da manhã); quando chegou na redação do art. 308, passou a ser outro (talvez já fosse o período da tarde). O fato é o mesmo, mas as valorações punitivas são completamente diferentes
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 14:15

Marco Civil garante a liberdade na internet e torna Brasil referência, dizem debatedores

Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet
Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 16:45

Novo CPC traz mudanças para advogados

Código atende interesses da advocacia, como valorização dos honorários e férias dos causídicos
Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 14:00

STF livra mensaleiros do crime de quadrilha

Corte livrou oito condenados entre eles o trio petista Dirceu, Delúbio e Genoino
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 17:00

OAB pede revisão de reajuste sobre débitos de precatórios

Conselho Federal pediu ao STF a revisão da Súmula Vinculante 17, que prevê a suspensão dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento dos débitos pela Fazenda Pública
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 17:40

Medida provisória nº 635, de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 20:30

TRF da 5ª Região decide que OAB-CE é livre para fixar valor da anuidade

OAB poderá cobrar mensalidade acima de R$500 devendo tal valor ser reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Doutrina » Penal Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 15:10

Organização criminosa: um ou dois conceitos?

O conceito dado pela Lei 12.694/12 visava a permitir o julgamento colegiado em primeira instância. Essa possibilidade (de julgamento colegiado em primeiro grau) continua. Mas, agora, o juiz tem que se valer do conceito de organização criminosa da Lei 12.850/13, pelo seguinte: é com esta nova lei que veio, pela primeira vez no Brasil, o conceito de ?crime? organizado. O processo (julgado por juiz singular ou por juiz colegiado) existe para tornar realidade a persecução de um crime (ele é o instrumento da persecutio criminis in iuditio). O julgamento colegiado em primeiro grau é instrumento, não a substância. É a forma, não a matéria. Se o instrumento processual existe para tornar realidade o material, o substancial (o essencial), claro que esse instrumento deve estar conectado ao principal

Exibindo resultado de 4421 até 4440 de um total de 8998

Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação

O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo

Vítima que é universitária pensou em suicídio

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011

Proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. Para ministra, é uma tentativa de combate à biopirataria

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968

Com as mudanças propostas no texto, mesmo que a renda familiar ultrapasse o limite permitido, de R$ 154 por pessoa, o beneficiário poderá continuar recebendo o montante a que tinha direito por pelo menos mais seis meses após a reavaliação

Temer fez estas e outras afirmações no contexto de uma palestra que visou reforçar avanço das instituições que garantem o pleno exercício da democracia no país

Maioria dos parlamentares da base governista desistiu de apoiar medida

O legislador, quando redigia o art. 302, era um (talvez fosse o período da manhã); quando chegou na redação do art. 308, passou a ser outro (talvez já fosse o período da tarde). O fato é o mesmo, mas as valorações punitivas são completamente diferentes

Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet

Código atende interesses da advocacia, como valorização dos honorários e férias dos causídicos

Corte livrou oito condenados entre eles o trio petista Dirceu, Delúbio e Genoino

Conselho Federal pediu ao STF a revisão da Súmula Vinculante 17, que prevê a suspensão dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento dos débitos pela Fazenda Pública

Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências

OAB poderá cobrar mensalidade acima de R$500 devendo tal valor ser reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

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