ISSN 1980-4288
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  • Franciele Carvalho Publicado em 20 de Março de 2024 - 11:58

    Conheça nove direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down

    Sócia e advogada da LBS Advogadas e Advogados Franciele Carvalho chama a atenção para direitos poucos conhecidos pela sociedade que devem ser cumpridos e respeitados

  • Martha Angélica Sossai e Emmanuel Gustavo Haddad Publicado em 05 de Março de 2024 - 12:48

    Animais, Sujeitos de Direitos: limites do Sistema Jurídico Brasileiro

    O presente artigo tem como objetivo analisar, dentro do sistema jurídico brasileiro, se os animais são sujeitos de direitos, com base na evolução da sociedade e da lei, utilizando-se de algumas teorias e de diversos marcos histórico-filosóficos do direito animal. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeito de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção, alicerçando-o a  alguns julgados dos Tribunais Superiores, em especial o Recurso Extraordinário 494.601, o qual admitiu o sacrifício de animais nos ritos religiosos, bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, que reconheceu a crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada, além do Habeas Corpus 96.344/SP impetrado em favor das Chimpanzés Lili e Megh, os quais demonstram o pouco amadurecimento para tratar da garantia fundamental do direito à vida animal, contudo, pequeno avanço se teve com as definições de julgados a permitirem a guarda e visitas de animais domésticos em caso do rompimento do laço matrimonial. A metodologia utilizada envolveu a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, consulta à legislação e doutrina especializadas nacionais; e exame de precedentes judiciais provenientes dos Tribunais Superiores com a temática semelhante a presente

  • Acácio Miranda Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 12:02

    Presidente Lula pode sofrer impeachment por comparação entre Gaza e Holocausto?

    Especialista em Direito Constitucional explica que, comprovada a finalidade das declarações, Lula pode responder a um processo de impeachment

  • Ives Gandra da Silva Martins Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 13:38

    PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares amputa direito

    É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais

  • Fabio Tavares Sobreira Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 14:06

    Operação “Tempus Veritatis” é uma mentira!

    Por Fabio Tavares Sobreira

  • Michele Hastreiter e Mariane Silverio Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 17:16

    Mudanças nas regras sobre nacionalidade brasileira

    Por Michele Hastreiter e Mariane Silverio

  • Antônio Carlos de Freitas Jr. Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 17:56

    Marco temporal acirra disputa entre Congresso e STF, analisa especialista

    Para Antônio Carlos de Freitas Jr, Mestre em Direito Constitucional pela USP, decisão do Supremo deve ser célere, mas ânimos permanecerão acirrados

  • Aldo Nunes Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 12:08

    Quatro direitos que os militares estaduais de Santa Catarina possuem e talvez não saibam

    Advogado especialista orienta militares, tanto do serviço ativo quanto da inatividade

  • Antônio Carlos de Freitas Júnior, Acácio Miranda da Silva Filho e José Luiz Souza de Moraes Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 14:10

    Julgamento do STF pode mudar entendimento da liberdade de expressão, avaliam especialistas

    Principal ponto a ser debatido é até que ponto um veículo pode ser responsabilizado a partir da divulgação de informações erradas

  • Anthonio Araújo Junior Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 17:44

    A liberdade de imprensa e os limites do jornalismo sensacionalista: uma análise da decisão do Ministro Cristiano Zanin

    Por Anthonio Araújo Junior, advogado especialista em Direito corporativo e financeiro

  • Elton Duarte Batalha Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 17:30

    Falsos democratas e o ataque à liberdade de imprensa

    Por Elton Duarte Batalha

  • Raul Canal Publicado em 09 de Novembro de 2023 - 13:59

    Campanha Novembro Azul também deve incluir na discussão os direitos dos homens com câncer de próstata

    Por Raul Canal

  • Fernanda Marvila Barbosa de Souza e Henrique Nelson Ferreira Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 14:16

    Direito ao Esquecimento: uma análise do caso Xuxa Meneghel frente aos pressupostos legais dos direitos fundamentais

    A princípio, o direito ao esquecimento estava ligado à preservação do passado de um agente criminoso, com o fito de possibilitar uma melhor reintegração do condenado na sociedade. Entretanto, com o advento da internet e do espaço globalizado, o direito ao esquecimento transcendeu a esfera criminal, passando a ser postulado em demandas cíveis para retirada de conteúdos sensíveis ao autor da rede. É o que aconteceu com Xuxa Meneghel, que antes de se consagrar como uma das maiores apresentadoras mirins do país, participou de um filme erótico denominado de “amor, estranho amor”, no qual contracenou em uma cena sexual polémica, com um ator de 12 anos de idade. Tratando-se de uma celebridade que trabalha com o público infantil, as acusações de pedofilia redirecionadas à apresentadora tiveram consequências inconcebíveis, tanto na esfera publicitária e no trabalho desenvolvido, quanto na violação de sua moralidade e integridade, razão pela qual travou uma árdua batalha judicial, mas que, infelizmente, não foi vencida. Tem-se o presente artigo, portanto, o objetivo de analisar o inteiro teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a ação proposta por Xuxa Meneghel frente ao Google Seach, a fim de que fosse retirado quaisquer ligações entre seu nome e a pedofilia, embasada por sua atuação erótica no filme “amor, estranho amor”, a fim de estabelecer pressupostos jurisprudenciais a respeito da violação do direito à personalidade em contraste ao direito ao esquecimento

  • Raul Canal Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 09:50

    Câncer de mama e direitos das mulheres diagnosticadas

    Por Raul Canal.

  • João Teodoro da Silva Publicado em 16 de Outubro de 2023 - 17:33

    Aos 35 anos da atual Constituição, não há muito que comemorar

    Nossa carta magna foi criada no dia 05 de outubro de 1988, com 250 artigos. Hoje, conta com 128 emendas, mais 06 de revisão compulsória. Essa tumultuada História, contraposta à dos EUA, reflete bem nosso atraso institucional! Saiba mais no artigo do presidente do sistema Cofeci-Creci, João Teodoro.

  • Anna Luísa Torres Luquetti e Gabrielle Saraiva Silva Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 12:26

    Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

    O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, que são garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º e no Código Civil, nos artigos 11 ao 21, em face da prática do chamado “revenge porn” ou pornografia de vingança. O referido crime está tipificado pela Lei 13.772/2018 que reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e além do bem jurídico tutelado por ela, viola vários direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, questiona-se: “quais são as consequências jurídicas da Pornografia de Vingança para o infrator em 2023 no Brasil?”. Para os fins deste artigo, a metodologia utilizada será a qualitativa, descritiva e bibliográfica. O marco teórico fora constituído por autores civis constitucionais do Brasil, principalmente Carlos Alberto Bittar, Paulo Lôbo e Pedro Lenza. Por fim, demonstra a importância da conscientização popular e os danos causados pela pornografia de vingança.

  • Felipe Spala e Gabrielle Saraiva Silva Publicado em 20 de Setembro de 2023 - 13:43

    A Proibição do Retrocesso Social: Efeito Cliquet

    Os direitos e garantias fundamentais que foram enraigados no texto constitucional, não podem sofrer retrocessos, com intuito de suprimir aquilo que legitima conquistas na soberania de uma nação, destarte, apenas subordinando-se à modificações que ampliem a juricidade de direito adquirido. Nesta seara constitucional, estas premissas objetivam o Princípio do Não Retrocesso Social ou Efeito Cliquet. No bojo de tal base principiológica, a problemática desta obra visa perscrutar um melhor entendimento da jurisdicidade, a partir do conceito, origem e jurisprudências que tem se organizado em função de promover uma elucidação na esfera jurídica e nacional. Mesmo nos casos de emenda à Constituição, os direitos fundamentais densamente especificados, promovem questionamentos vigorosos, quanto a supressão ou relativização do teor destas garantias adquiridas, em contraponto ao não oferecimento de alternativas equivalentes. O objetivo essencial desta produção é promover reflexões sobre o Princípio do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet, com base na Constituição Federal de 1988, pormenorizando e flexionando os possiveis casos de emendas promulgadas, onde os direitos fundamentais foram suprimidos ou relativizados em dissonância com o texto constitucional originário. O percurso metodologico dialético em tese adotado, considerou a adoção de técnicas qualitativas e procedimentos compativeis com levantamento de dados, a partir de pesquisas bibliográficas, em síntese visando fundamentar teoricamente o pensamento de doutrinadores neoconstitucionalistas e, entendimentos jurisprudências, no intuito de alcançar a hipótese firmada. A origem do Princípio do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet, conjugados aos pressupostos que o norteiam, é de fundamental integridade aos direitos fundamentais amplamente conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988, em cumprimento à magnitude constitucional da dignidade da pessoa humana, como a garantia das necessidades vitais de cada cidadão brasileiro.

  • Dionny Tiburcio Medeiros e Gabrielle Saraiva Silva Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 17:04

    A intervenção do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos e garantias constitucionais: a saúde como corolário da Justiça

    A saúde é um direito social amparado constitucionalmente, indissociável para a manutenção da vida, entendida como garantia constitucional a todos os cidadãos. A necessidade de judicialização para sua concretização confere, a seu detentor, a busca pela tutela de uma garantia que, essencialmente, deve ser disponível a população. Esse percurso, modifica a natureza originária da obrigação, que provoca a discussão sobre a problemática da intervenção do Poder Judiciário, frente ao direito à saúde. Através de revisões bibliográficas, pela ótica neoconstitucionalista, é possível se depreender que essa intervenção gera uma posição política, envolta por questões sociais e públicas, decorrentes de problemas gerenciais.

  • Arthur Santos Girardi e Lorena Borsoi Agrizzi Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 14:00

    Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível

    O presente artigo, voltado especificamente ao estudo da atuação do Poder Judiciário na defesa e concretização dos Direitos Fundamentais Sociais, esboçará algumas sugestões e critérios na busca de conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculados ao mínimo existencial, possuem aplicabilidade imediata, devendo, portanto, ser reconhecido de ofício pelo Judiciário. Ademais, será evidenciado que, a postura do Poder Judiciário ao aplicar uma norma de Direito Social, não fere a separação dos Poderes, pelo contrário, demonstra apenas o exercício eficaz de sua função. A elaboração do artigo se dará com base em obras doutrinárias de relevantes constitucionalistas e estudiosos do tema em questão, bem como, será utilizado legislação, jurisprudências dos Tribunais Superiores, dentre outros materiais ligados a temática.

  • João Paulo Magalhães Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 16:25

    Saiba quais direitos após a morte toda pessoa tem no Brasil

    *Por João Paulo Magalhães, sócio do Grupo Colina dos Ipês.

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