Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:27

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo.

Alegação de ausência de prova suficiente de autoria.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:22

Embargos de declaração. IR. Lucro presumido.

Constribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarescimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.
Tribunao de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:17

Penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 (quatorze) anos de idade.

A desclassificação do tipo penal previsto no art. 214 do Código Penal, para o crime de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal), sob o fundamento de excesso de rigor da pena cominada ao atentado violento ao pudor, não merece acolhida.
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:09

Banco de horas. Acordo individual de trabalho. Invalidade.

Embora via notória no Direito do Trabalho, excepcionando seus princípios informadores, a flexibilização de jornada há de se restringir ao cumprimento dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais para sua autorização.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:00

Execução fiscal. Distribuição em tempo hábil. Inocorrência da prescrição.

Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:57

Constitucional. ADIN. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:44

Direito tributário. Ação anulatória. ISS.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do "Shopping Moinhos" durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador.
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:41

Auxílio alimentação. Aviso prévio.

O auxílio alimentação deverá ser pago até o término do período do aviso prévio por força de cláusula da CCT.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:37

Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais.

O ora apelante foi preso em flagrante delito na posse de 0,3 gramas da " cannabis sativa e", os quais pela forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão se destinavam a mercancia ilícita de tóxicos.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:27

Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Incidência de IR.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.
Tribunal Regional Federal 5ª Região Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:20

HC. Regime inicialmente fechado. Organização criminosa.

Imposssiblidade de exame aprofundado de provas.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:10

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de imóvel público.

Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:27

Trabalho aos domingos. Norma coletiva proibitiva. Horas extras.

Pagamento do labor aos domingo na forma de horas extras.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:20

Direito civil. Salas comerciais. Inadimplemento contratual.

Atraso na entrega da obra. Unidades negociadas a terceiros. Conversão em perdas e danos.
Tribunal Regional Federal 2ª Região Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:07

Direito processual penal. Embargos infrigentes e de nulidade. Deserção

Embargante intenta reformar acórdão que não conheceu da sua apelação, visto que não atendida condição imposta em lei, recolhimento à prisão para apelar.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:01

Citação por interposta pessoa. Competência. Responsabilidade subsidiária.

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho, quando presente o relacionamento empregatício, na forma do artigo 114, I, da Constituição Federal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:22

Retorno à atividade. Anistiados. Salário.

O art. 6º da Lei nº 8.878/94 deixa evidente que o retorno dos trabalhadores amparados pela anistia à atividade deve se dar na forma de readmissão e não de reintegração.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:06

Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU.

Inexistência de lei municipal conferindo isenção de taxa e contribuição relacionadas ao patrimônio do estado do rio de janeiro.
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:00

Danos morais. Valor da indenização.

A indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade, qual seja, punitiva e pedagógica; sem permitir, entretanto, o enriquecimento ilícito.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 09:56

Admnistrativo. Contrato. Concessão de serviço de estação rodoviária.

A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Exibindo resultado de 9881 até 9900 de um total de 19521

Alegação de ausência de prova suficiente de autoria.

Constribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarescimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.

A desclassificação do tipo penal previsto no art. 214 do Código Penal, para o crime de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal), sob o fundamento de excesso de rigor da pena cominada ao atentado violento ao pudor, não merece acolhida.

Embora via notória no Direito do Trabalho, excepcionando seus princípios informadores, a flexibilização de jornada há de se restringir ao cumprimento dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais para sua autorização.

Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.

Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do "Shopping Moinhos" durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador.

O auxílio alimentação deverá ser pago até o término do período do aviso prévio por força de cláusula da CCT.

O ora apelante foi preso em flagrante delito na posse de 0,3 gramas da " cannabis sativa e", os quais pela forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão se destinavam a mercancia ilícita de tóxicos.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

Imposssiblidade de exame aprofundado de provas.

Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.

Pagamento do labor aos domingo na forma de horas extras.

Atraso na entrega da obra. Unidades negociadas a terceiros. Conversão em perdas e danos.

Embargante intenta reformar acórdão que não conheceu da sua apelação, visto que não atendida condição imposta em lei, recolhimento à prisão para apelar.

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho, quando presente o relacionamento empregatício, na forma do artigo 114, I, da Constituição Federal.

O art. 6º da Lei nº 8.878/94 deixa evidente que o retorno dos trabalhadores amparados pela anistia à atividade deve se dar na forma de readmissão e não de reintegração.

Inexistência de lei municipal conferindo isenção de taxa e contribuição relacionadas ao patrimônio do estado do rio de janeiro.

A indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade, qual seja, punitiva e pedagógica; sem permitir, entretanto, o enriquecimento ilícito.

A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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