Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:06

Penal. Artigo 334 do CP. "Operação alienígena".

Alegação de importação de veículos automotores usados.
Tribunal Regional do Trabalho 6ªR Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:58

Direito processual do Trabalho. Contribuição previdenciária. Encargos legais.

Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:42

Apelação criminal. Três roubos majorados.

Devidamente comprovadas existência e autoria dos roubos imputados ao agente e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, de rigor a manutenção do édito condenatório.
Tribunal Regional Federal 5ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:28

Tributária. Mandado de segurança. Imunidade tributária.

Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:27

Penal. Estelionato contra o INSS.

Diante da incerteza quanto à autoria do réu-apelado com respeito aos fatos delituosos descritos na denúncia, deve ser mantida a sentença absolutória.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:22

Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício.

O quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite concluir pela inexistência dos requisitos configuradores da relação de emprego.
Tribunal Regional Federal 2ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:11

Execução fiscal. Gerente judicial da massa falida. Redirecionamento.

Demonstração de não ter o agravado vínculo com a sociedade executada, tendo atuado apenas como gerente judicial da massa falida, por determinação do Juízo da falência.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:09

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Prescrição.

A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:05

Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Plano de saúde. Previsão de cobertura de procedimentos ligados à angiologia e cardiologia.
Tribunal Regional do Trabalho 6ªR Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 11:23

Falência. Continuidade das atividades com autorização judicial.

Créditos trabalhistas posteriores à decretação da falência. Execução perante a justiça do Trabalho.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:54

Direito de família. Ação de alimentos. Réu revel.

Os alimentos a serem prestados pelo genitor a seu filho menor advêm do dever de sustento que os pais têm para com seus filhos (arts. 1.568, CC/02; 229, 1ª parte da CF; 22 do ECA).
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:50

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o processo deve ser arquivado administrativamente, independentemente da intimação das partes. A partir daí, inicia o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:17

estabilidadegestante 'versus' dispensa de ocupante de cargo em comissão.

Recurso da trabalhadora que se dá provimento parcial, a fim de, reconhecida sua estabilidade provisória, deferir-lhe, a título indenizatório e com base na Súmula 363 do TST, os saldos de salários e respectivos depósitos junto ao FGTS, desde sua dispensa até o 120º dia após o nascimento do bebê.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:10

Ação de indenização. Serviço não prestado. Débito indevido.

Constatada a inexistência de ligação entre a residência e a rede de distribuição, impedindo, portanto, o consumidor de usufruir da água encanada, não há que se falar em cobrança de tarifa mínima, pois o serviço nunca foi disponibilizado, cabendo às prestadoras do serviço arcar com o ressarcimento dos danos causados àquele.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:00

Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Delito que, mesmo na forma privilegiada, é considerado hediondo.
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:55

Ajuste coletivo. Fundo benéfico.

Criação de fundo benéfico ao trabalhador custeado pela empresa.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:44

Tributário. Cerceamento de defesa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.
Tribunal de Minas Gerais Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:34

Seguro obrigatório de acidentes pessoais. Morte. Valor inferior.

Deve a indenização pleiteada ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento parcial, com a correção monetária desde então, e os juros de mora a partir da citação.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:31

Tributário. Embargos de declaração. Liberação de veículo apreendido.

O critério da proporcionalidade absoluta, matemática, pura e simples, há muito já foi rechaçado pela jurisprudência e doutrina.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:24

Crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo.

Insurgência contra decisão que rejeitou a denúncia em razão do reconhecimento do princípio da insginificância.Inviabilidade da aplicação do referido princípio.

Exibindo resultado de 9981 até 10000 de um total de 19521

Alegação de importação de veículos automotores usados.

Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT.

Devidamente comprovadas existência e autoria dos roubos imputados ao agente e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, de rigor a manutenção do édito condenatório.

Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.

Diante da incerteza quanto à autoria do réu-apelado com respeito aos fatos delituosos descritos na denúncia, deve ser mantida a sentença absolutória.

O quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite concluir pela inexistência dos requisitos configuradores da relação de emprego.

Demonstração de não ter o agravado vínculo com a sociedade executada, tendo atuado apenas como gerente judicial da massa falida, por determinação do Juízo da falência.

A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício.

Plano de saúde. Previsão de cobertura de procedimentos ligados à angiologia e cardiologia.

Créditos trabalhistas posteriores à decretação da falência. Execução perante a justiça do Trabalho.

Os alimentos a serem prestados pelo genitor a seu filho menor advêm do dever de sustento que os pais têm para com seus filhos (arts. 1.568, CC/02; 229, 1ª parte da CF; 22 do ECA).

Delito que, mesmo na forma privilegiada, é considerado hediondo.

Criação de fundo benéfico ao trabalhador custeado pela empresa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Deve a indenização pleiteada ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento parcial, com a correção monetária desde então, e os juros de mora a partir da citação.

O critério da proporcionalidade absoluta, matemática, pura e simples, há muito já foi rechaçado pela jurisprudência e doutrina.

Insurgência contra decisão que rejeitou a denúncia em razão do reconhecimento do princípio da insginificância.Inviabilidade da aplicação do referido princípio.

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