Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal 2ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:26

Penal. Gestão fraudulenta. Materialidade e autoria evidenciadas.

Tipo objetivo e subjetivo provado. Pena-base mantida.
Tribunal Regional do trabalho 15ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:06

Valoração da prova. Princípio da razoabilidade. Princípio da persuasão racional.

Convencendo-se o julgador, pela minuciosa apreciação do conjunto probatório e aplicação do princípio da razoabilidade, que aquela decisão foi a mais ponderada e a que mais se aproxima da realidade dos fatos, deve ela ser mantida.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:50

Penal. Embargos de declaração. Prática de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas.

Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação. Prescrição pela pena máxima em abstrato.
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:46

Defesa do patrimônio. Abuso. Dano moral.

Dano moral configurado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:39

Civil. Consumidor. Ação cominatória. Plano de saúde.

Tratamento de quimioterapia. Cobertura para tratamento de câncer. Cláusula excludente contraditória e abusiva. Interpretação mais favorável ao consumidor.
Tribunal Regional Federal 2ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:36

Tributário. Embargos à execução.

Nos embargos à execução a apelante sustentou que o débito se encontrava quitado, com as reduções autorizadas pela Ordem de Serviço 02/78, sendo descabida a cobrança forçada.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:28

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante.

Se a prisão do paciente se justificou ao longo da instrução criminal e não houve alteração nas situações fáticas, mais justificada encontra-se agora, após a sentença condenatória, sobretudo quando não foi juntado aos autos qualquer documento que possa demonstrar a falta de fundamentação da custódia cautelar.
Tribunal Regional Federal 5ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:53

Ação penal. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade.
Tribunal Regional Federal 5ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:28

Processual civil. Mandado de segurança.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.
Tribunal de Minas Gerais - TJMG Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:00

Expurgos inflacionários. Plano econômico Collor I.

Legitimidade passiva do banco depositária. Prescrição vintenária.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 10:29

Ação de indenização. Troca de materiais em laboratório.

Não comprovação de consequência danosa. Inocorrência.
Tribunal de justiça de São Paulo Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 09:52

Habeas corpus. Crime de responsabilidade.

Inércia do denunciado. Inocorrência. Nomeação para o ato. Desnessidade.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 09:43

Demanda almejando o recebimento da mensalidade alusiva ao mês posterior à recisão.

Alegada não pretação do serviço. Ausência de comprovação. Aplicação de litigância de má-fé.
Tribunal Regional Federal 5ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 09:40

Tributário. Agravo de instrumento. Inclusão de minucípio no CADIN.

Inexistência de causa suspensiva do crédito previdenciário. Possibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 09:26

Dano moral. Trabalhador que assume sua transexualidade. Discriminação velada.

A discriminação é a negação do princípio da igualdade, eis que discriminar é fazer distinção
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 09:11

Indenização de danos morais contra companhia telefônica.

Suspensão total dos serviços telefônicos. Bloqueio ilegítimo. Obrigação de indenizar.
Tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 11:23

Apelação criminal. Crime de 'lavagem de dinheiro'.

Não é inepta a denúncia formalizada em consonância com as exigências do artigo 41 do Código Penal.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 11:13

Recurso de revista. Admissibilidade. Quitação.

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 11:04

Processual civil. Execução fiscal. Penhora.

Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 10:54

Habeas corpus. Reoubo. Pretendida revogação do decreto da prisão preventiva.

Não há falar em revogação da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar.

Exibindo resultado de 10141 até 10160 de um total de 19521

Tipo objetivo e subjetivo provado. Pena-base mantida.

Convencendo-se o julgador, pela minuciosa apreciação do conjunto probatório e aplicação do princípio da razoabilidade, que aquela decisão foi a mais ponderada e a que mais se aproxima da realidade dos fatos, deve ela ser mantida.

Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação. Prescrição pela pena máxima em abstrato.

Dano moral configurado.

Tratamento de quimioterapia. Cobertura para tratamento de câncer. Cláusula excludente contraditória e abusiva. Interpretação mais favorável ao consumidor.

Nos embargos à execução a apelante sustentou que o débito se encontrava quitado, com as reduções autorizadas pela Ordem de Serviço 02/78, sendo descabida a cobrança forçada.

Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.

Legitimidade passiva do banco depositária. Prescrição vintenária.

Não comprovação de consequência danosa. Inocorrência.

Inércia do denunciado. Inocorrência. Nomeação para o ato. Desnessidade.

Alegada não pretação do serviço. Ausência de comprovação. Aplicação de litigância de má-fé.

Inexistência de causa suspensiva do crédito previdenciário. Possibilidade.

A discriminação é a negação do princípio da igualdade, eis que discriminar é fazer distinção

Suspensão total dos serviços telefônicos. Bloqueio ilegítimo. Obrigação de indenizar.

Não é inepta a denúncia formalizada em consonância com as exigências do artigo 41 do Código Penal.

Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor.

Não há falar em revogação da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar.

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