Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:06

Rurícola. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade indevido.

Não é plausível considerar como agentes insalubres os raios solares à falta de amparo legal. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I.
Tribunal Regional Federal Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:51

Tributário. Aduaneiro. Caução.

INCOVISA comércio, importação de exportação LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do inspetor-chefe da alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:46

Conflito de competência. Penal. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Competência territorial. Exceção de incompetência arguida e rejeitada.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:41

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.

Aplicação do código de defesa do consumidor. Constituição do fundo de liquidez. Legalidade. Expressa previsão contratual.
Tribunal Regional Federal Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:36

Tributário e processual civil. Agravo legal. CPMF.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.
Tribunal Regional Federal Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:27

Tributário. Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:21

Habeas corpus liberatório. Furto simples.

Subtração de um fardo de arroz. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:13

Apelação cível. Ação de reparação civil dos danos morais, Estéticos e lucros cessantes.

Acidente de trânsito. Conduta culposa atribuída ao primeiro réu.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:34

Habeas corpus. Assédio sexual (art. 216-A do CPB)

Cuida-se de Habeas Corpus, substitutivo de Recurso Ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de J. V. L, como decorrência de acórdão denegatório proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Tribunal Regional Federal Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:21

Benefício assistencial. Renda familiar per capita.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:19

Horas extraordinárias. Acordo de compensação.

Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a cláusula contratual não era suficiente para autorizar a compensação de jornada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:57

HC. Fruto qualificado. Subtração de água da SABESP.

Crime contra o patrimônio. Modificação das engrenagens do relógio do hidrômetro por sócios-proprietários de restaurante.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:50

Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:34

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Apreensão de um revólver calibre 7.65, que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:28

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de inclusão ao programa "simples nacional".

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Oficina indústria e comércio de imóveis LTDA. ME, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança 211/2010, impetrado contra o Estado de Mato Grosso.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:13

Recurso de revista. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Justiça do trabalho.

Ação de reparação de danos. Cárcere privado e constrangimento ilegal.
Tribunal Regional Federal Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:09

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:05

Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia.

Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no CADIN.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:03

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Exames laboratoriais com resultado errôneo, indicando HIV positivo. Responsabilidade civil.
Tribunal Regional Federal Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 10:05

Tributário. Conselhos Regionais de classe. Anuidades. Correção monetária.

Mandado de segurança. Objetivando a suspensão e a exigibilidade do recolhimento das anuidades e das taxas dos certificados de regularidade e inscrição de pessoa jurídica/física cobrados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina.

Exibindo resultado de 10221 até 10240 de um total de 19521

Não é plausível considerar como agentes insalubres os raios solares à falta de amparo legal. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I.

INCOVISA comércio, importação de exportação LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do inspetor-chefe da alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá.

Competência territorial. Exceção de incompetência arguida e rejeitada.

Aplicação do código de defesa do consumidor. Constituição do fundo de liquidez. Legalidade. Expressa previsão contratual.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição.

Subtração de um fardo de arroz. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Acidente de trânsito. Conduta culposa atribuída ao primeiro réu.

Cuida-se de Habeas Corpus, substitutivo de Recurso Ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de J. V. L, como decorrência de acórdão denegatório proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.

Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a cláusula contratual não era suficiente para autorizar a compensação de jornada.

Crime contra o patrimônio. Modificação das engrenagens do relógio do hidrômetro por sócios-proprietários de restaurante.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Apreensão de um revólver calibre 7.65, que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ação de reparação de danos. Cárcere privado e constrangimento ilegal.

Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no CADIN.

Exames laboratoriais com resultado errôneo, indicando HIV positivo. Responsabilidade civil.

Mandado de segurança. Objetivando a suspensão e a exigibilidade do recolhimento das anuidades e das taxas dos certificados de regularidade e inscrição de pessoa jurídica/física cobrados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina.

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