Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00

Agravo de petição. Bem de terceiro. Transferência mediante procuração pública com cláusula "em causa própria".

Fraude à execução não caracterizada.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00

Regime de compensação horária/banco de horas. Condições de validade. Inobservância. Deferimento das horas extras.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 435/484, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença no que se refere à condenação embasada em dumping social.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00

Diferenças de horas extras. Repercussão no FGTS. Prescrição aplicável.

Recurso patronal provido, no particular.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Responsabilidade civil. Falsa imputação de prática delitiva a policial militar. Instauração de inquérito policial militar e civil.

Inexistência de exercício regular de direito. Dano moral carcterizado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação civil. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Inteligência do artigo 35, § 6º.

Apelo conhecido e parcialmente provido.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.

Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).

Recurso especial ao qual se negou provimento.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Honorários Assistenciais.

O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.
Superior Tribunal de Justiça- STJ Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Sistema financeiro nacional (crime). Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação).

Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Resp. Penal. Subtração tentada e morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610 do STF.

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

Recurso não provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.

Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Competência. Resolução nº 01/98, art. 11, I.

Esta Câmara não é competente para a apreciação do caso dos autos, considerando que versa a respeito de licitação e contrato administrativo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Criação de bovinos em perímetro urbano. Impossibilidade. Preservação do direito de vizinhança.

Recurso conhecido e desprovido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Reexame necessário c/c apelação cível. Concurso público. Nomeação em localidade diversa da escolhida.

Havendo previsão editalícia da classificação de candidatos por município e polos, a administração não pode lotar a candidata aprovada em pólo diverso do escolhido no ato da inscrição para o certame.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito.

Recurso não provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação cível. Ação reparatória decorrente de depósito de grãos. Inexistência de contrato de depósito.

Comprovada inequivocamente a má conservação dos grãos depositados, é de rigor a condenação do depositário voluntário em ressarcir os prejuízos materiais daí decorrentes.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Investimento em letra de câmbio. Recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre um ganho real.

Sentença mantida.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Compensação. Não-homologação. Lei 9.430/96. MP nº 135/03.

Devido processo legal.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00

Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.

Ônus probatório. Custas processuais.

Exibindo resultado de 10661 até 10680 de um total de 19521

Fraude à execução não caracterizada.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 435/484, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença no que se refere à condenação embasada em dumping social.

Recurso patronal provido, no particular.

Inexistência de exercício regular de direito. Dano moral carcterizado.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.

Recurso especial ao qual se negou provimento.

O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.

Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.

Recurso não provido.

Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

Esta Câmara não é competente para a apreciação do caso dos autos, considerando que versa a respeito de licitação e contrato administrativo.

Recurso conhecido e desprovido.

Havendo previsão editalícia da classificação de candidatos por município e polos, a administração não pode lotar a candidata aprovada em pólo diverso do escolhido no ato da inscrição para o certame.

Recurso não provido.

Comprovada inequivocamente a má conservação dos grãos depositados, é de rigor a condenação do depositário voluntário em ressarcir os prejuízos materiais daí decorrentes.

Sentença mantida.

Devido processo legal.

Ônus probatório. Custas processuais.

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