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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 17:05
Direito civil e processo civil. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta.
Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 16:25
Consumidor. Saque em terminal eletrônico. Impossibilidade. Saldo disponível.
Teoria do risco da atividade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso provido. Sentença reformada.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação de indenização. Compra e venda de microcomputador. Vício oculto constatado.
Prazo de 90 dias a contar da ciência inequívoca do defeito. Decadência do direito do autora devidamente configurado.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 13:25
Ação revisional. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial.
Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 12:05
Apelações cíveis e agravo retido. Ação de interdição c/c danos morais. Casa de festas.
Direito civil e processual civil. Funcionamento sem alvará. Cerceamento de defesa
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 16:05
Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo em processo de secagem.
Dano material caracterizado. Responsabilidade civil objetiva.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 15:25
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora portadora de nódulos nas mamas.
Apelação cível. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado mamoplastia redutora não estética. Parte ré que, em sua peça de defesa, admite que se negou a autorizar a cirurgia solicitada.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.
Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:05
Indenização por danos morais. Efetivação de transferências indevidas de valores depositados na conta corrente do autor.
Responsabilidade civil. Situação que, por si só, não configura dano moral, que por sinal deve ser comprovado. Devolução de cheques.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 18:25
Empréstimo financeiro. Consumidor analfabeto. Ausência de assinatura a rogo. Contratação nula.
Descontos mensais em benefício previdenciário. Restituição devidamente corrigida. Culpa, nexo causal e dano. Responsabilidade do banco. Indenização devida.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 16:25
Responsabilidade civil. Violação do direito à segurança. Vítima de disparo de arma de fogo. Sequela.
Apelação cível. Festa noturna promovida pela rádio demandada nas dependências do clube social tambem demandado. Teoria da aparência.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:45
Juizados especiais cíveis. Ausencia de preparo.
Recurso não conhecido.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:05
Processual civil. Administrativo. Reclamação. 'Fundação de Direito Privado'.
Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Dívida com origem não comprovada. Fraude praticada por terceiro.
Apelação cível. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo ao crédito.
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Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 14:05
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cominatória c/c indenizatória.
Negativa de fornecimento de remédio prescrito por médico responsável por tratamento. Necessidade de cobertura da medicação. Paciente que faleceu durante o curso processual.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 13:05
Autoridade que reconheceu administrativamente o direito à vantagem. Adicional de insalubridade.
Documentos que demonstram que a autoridade coatora tem atribuições para efetivar a segurança pretendida. Rejeição. Mérito. Médico.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:05
Ações declaratórias de validade e de invalidade de assembleia societária. Sentenças opostas convivendo no ordenamento jurídico.
Conflito positivo de competência. Participação da CEF no processo que tramita perante a Justiça Federal. Indeferimento de sua intimação no processo cível. Conflito reconhecido.
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Tribunal de Jutiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 17:25
Remoção de piscina da casa do Prefeito e instalação na casa de seu filho, com o emprego de bens e servidores públicos.
Apelação civel. Improbidade administrativa.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 14:45
Imprensa. Divulgação de vídeo na internet e matéria jornalística contendo críticas a prefeito municipal e primeira dama.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:45
Responsabilidade civil. Queda de árvore sobre a residência do autor. Responsabilidade objetiva do ente público.
Apelação cível. Omissão na realização de poda.
