Home- Jurisprudência
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Julho de 2012 - 12:55
Condenação decorrente da tentativa de persuadir a autoridade ambiental a lançar laudo em seu favor, em que se apurava infração ambiental.
Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Utilizando-se, segundo o ministério público, de tentativa de coação subliminar.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Julho de 2012 - 10:45
Processo civil e direito civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.
Reconhecimento do pedido. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 14:35
Recursos especiais. Publicação de matéria lesiva aos direitos da personalidade do autor.
Responsabilidade civil e processual civil. Apreciação de matéria constitucional.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:25
Apelação cível. Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos.
Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 10 de Julho de 2012 - 13:15
Responsabilidade de instituição bancária. Indenização por dano moral por impedir o acesso ao banco.
Civil. Travamento de porta giratória. Uso de botinas com bico de aço. Inexistência de dano moral.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 12:15
Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores Públicos.
Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia legislativa do Estado de Goiás.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:25
Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Criação de perfil falso no orkut. Exposição de imagem.
Legitimidade passiva ad causam. Relação de consumo. Exposição de imagem. Texto de conteúdo ofensivo à honra da autora.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:25
Apelação cível. Indenização por dano moral. Curetagem. Má-prestação serviço.
Responsabilidade objetiva do hospital condicionada à responsabilidade subjetiva do preposto.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:15
Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações.
Junta comercial. Ilegalidade.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Julho de 2012 - 18:15
Recurso especial. Seguro de automóvel. Apólice de cobertura contra roubo e furto.
Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Julho de 2012 - 17:30
Remessa oficial. Ação de obrigação de fazer. Perda superveniente do objeto.
Inocorrência. Acesso ao sistema público de saúde. Direito constitucional. Sentença confirmada.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Julho de 2012 - 10:15
Consumidor. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Tim Empresa Mundi.
"Roaming Internacional". Mesma tarifa. Violação de dever contratual. Ônus da prova.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2012 - 14:05
Ação de indenização por danos morais. Agressão física praticada por policial militar.
Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:55
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito à educação. Garantia constitucional.
Transporte escolar gratuito e irrestrito. Dever do município em cuja rede de ensino a criança se encontra matriculada.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:05
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Administrativo e processual civil. Submissão dos agentes políticos à lei n. 8.429/1992.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2012 - 10:05
Ação civil pública aforada pelo ministério público em defesa de direito individual indisponível.
Reexame necessário. Transporte escolar gratuito. Necessidade de melhoria da estrada que dá acesso dos menores à escola. Dever do município de prestar o acesso à educação.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Julho de 2012 - 14:35
Suposta agressão ocorrida a menor impúbere dentro de estabelecimento comercial do réu.
Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2012 - 13:45
Processual civil. Recurso especial. Ação possessória cumulada com pedido de aluguéis.
Alienação do bem pelo autor no decorrer da ação.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:35
Ação direta de inconstitucionalidade. Uso e da ocupação de área pública situada no centro de Brasília. Feira da torre.
Vício de origem. Invasão pelo legislativo de matéria de iniciativa do executivo.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:15
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior.
Concessão de registro sindical. Ministro de estado do trabalho e emprego.
