Home- Jurisprudência
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 10:12
Apelação cível. Sentença "ultra petita". Decote do excesso. Direito tributário.
Taxa de serviços urbanos. Município de juiz de fora. Repetição do indébito. Direito configurado.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 10:02
Direito civil. Termo inicial.
Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa. Caso de simulação.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 13:31
Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos.
Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva se serviço público. Configuração de mera irregularidade administrativa.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 10:00
Inscrição indevida. Cadastro de proteção ao crédito.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 29 de Julho de 2011 - 15:22
Direito processual civil. Responsabilidade contratual.
Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro de eleição. contrato de franquia.
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Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Publicado em 29 de Julho de 2011 - 11:19
Apelação cível. Ação de indenização por danos materais e morais.
Fraude com cartão de banco com chip no caixa eletrônico. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de garantir segurança nas transações. Fraude de terceiros.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 28 de Julho de 2011 - 13:06
Agravo regimental no recurso especial.
Ressarcimento de valores despendidos pela seguradora. Furto de veículo. Estacionamento de universidade privada.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 28 de Julho de 2011 - 11:56
Agravo de instrumento. Rescisão contratual.
Compra e venda veículo semi-novo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio.
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Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Publicado em 28 de Julho de 2011 - 11:46
Agravo de instrumento. Medida que não causa prejuízo às partes.
Ação de resilição de contrato. Arrendamento mercantil. Devolução do veículo arrendado.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 28 de Julho de 2011 - 09:53
Apelação cível. Dano moral.
Publicação de matéria jornalística. Notícia que se limita a informar fato acontecido. Ausência de ofensa a honra. Dever de reparação não configurado.
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Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Publicado em 28 de Julho de 2011 - 09:46
Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais.
Queda de consumidor dentro de estabelecimento comercial. Piso molhado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Obrigação de zelar pela segurança de seus clientes. Indenização devida.
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Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:22
Direito civil. Apelação cível.
Ação declaratória de invalidade de ato jurídico e inexistência de débito. Venda passagens aéreas. Cartões de crédito clonados.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:04
Processual civil. Possibilidade de recusa pela fazenda pública.
Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 27 de Julho de 2011 - 09:30
Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes.
Veículo furtado no pátio do detran. Bem recuperado com supostas avarias e com peças trocadas. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 26 de Julho de 2011 - 15:38
Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.
Concurso público. Médico oftalmologista da universidade federal fluminense. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Reconhecido o direito à nomeação.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 26 de Julho de 2011 - 11:36
Processual civil. Matéria fática.
Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Prequestionamento.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 26 de Julho de 2011 - 09:57
Direito civil e processual civil.
Ação monitória. Notas promissórias.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 26 de Julho de 2011 - 09:49
Recurso especial. Relação extracontratual.
Violação ao direito autoral. Multa e juros de mora.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 25 de Julho de 2011 - 13:19
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito.
Direitos autorais. Produção audiovisual. Obra musical reproduzida em comercial televisivo de forma não autorizada.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF Publicado em 25 de Julho de 2011 - 12:21
Agravo regimental. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer.
Direito de greve dos servidores da categoria de serviços ou atividades públicas essenciais. Antecipação dos efeitos da tutela.
