Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Infecção pós-operatória.

Conclusão de perícia técnica. Conduta médica corretamente aplicada. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção.

Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentadoria. Incorrência. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Infecção puerperal. Parto normal. Retenção de restos placentários.

Dano moral configurado. Procedência do pedido. Verba indenizatória compatível com as peculiaridade do caso concreto. Sentença mantida.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante de curso superior. Previsão legal.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente-comprador. Retenção das arras. Impossibilidade.

Percentual que deve incidir sobre todos os valores vertidos e que, na hipótese, se coaduna com a realidade dos autos. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Recurso especial improvido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Processual civil. Agravo regimental conhecido como interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de documento facultativo, porém essencial e indispensável à analise do recurso.

Precedentes do TJ/RN agravo interno conhecido e desprovido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de apelação civil. Embargos a execução. Cheque. Despesas com internação hospitalar. Finalidade de garantir futuras despesas hospitalares.

Configuração de cheque caução. Hipótese em que se permite a discussão da causa debendi. Descaracterização da iliquidez e certeza do título. Título inábil a instruir a ação executiva. Sentença reformada. Recurso provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

Não ofende o artigo 535 do CPC quando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração trata expressamente sobre o dispositivo tido por omisso.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Responsabilidade civil. Danos morais. Agência bancária. Travamento da porta giratória detectora de metais. Impedimento de acesso ao cliente. Excesso configurado.

Abuso de direito. Danos morais caracterizados. Montante. Critérios de fixação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Apelação cível. Atraso de vôo internacional. Dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela recorrente.

Inexistência de excesso na quantia indenizatória. Recurso conhecido e desprovido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Embargos declaratórios. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Multa por litigância de má-fé. Arts. 14, 17 e 557, do CPC.

Decisão monocrática. Cabimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Ação pelo rito ordinário. Agressões sofridas por consumidora que se encontrava em lanchonete, praticadas por outro cliente.

Evento presenciado por funcionários da apelante, que nada fizeram para evitar o ocorrido ou para minimizar as consequências das agressões.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Critério de apuração.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Antecipação de tutela. Pedido de fornecimento de energia elétrica. Instalações que descumprem normas técnicas e colocam em risco as agravadas e terceiros. Desnecessidade de notificação prévia para suspensão do fornecimento. Resolução 456/2000 da ANEEL.

A agravante Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. Rede Cemat. Determinou a necessária vistoria para fins de pedido de ligação, informando as agravadas Rio Areia Madeiras Ltda. e Serraria Luciene Ltda. das providências a serem tomadas para a regularização
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Concurso público. Recorreção de prova discursiva de redação. Possibilidade.

Provimento parcial do recurso administrativo. Repercussão na nota do candidato. Apelação provida.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal básica.

Possibilidade. Legalidade. Competência da justiça estadual. Recurso provido.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Apreensão de madeira. Irregularidade da guia florestal.

Liberação imediata da madeira apreendida. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Pedido da executada de suspensão do leilão. Lei nº 11.941/2009.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Tutela antecipada. Empréstimo consignado. Existência de prova inequívoca e de fundado receio de dano irreparável. Suspensão dos descontos em folha de pagamento.

Possibilidade de fixação de mulra diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Recurso desprovido.

Exibindo resultado de 6241 até 6260 de um total de 8951

Conclusão de perícia técnica. Conduta médica corretamente aplicada. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentadoria. Incorrência. Recurso provido.

Dano moral configurado. Procedência do pedido. Verba indenizatória compatível com as peculiaridade do caso concreto. Sentença mantida.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.

Percentual que deve incidir sobre todos os valores vertidos e que, na hipótese, se coaduna com a realidade dos autos. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Recurso especial improvido.

Precedentes do TJ/RN agravo interno conhecido e desprovido.

Configuração de cheque caução. Hipótese em que se permite a discussão da causa debendi. Descaracterização da iliquidez e certeza do título. Título inábil a instruir a ação executiva. Sentença reformada. Recurso provido.

Não ofende o artigo 535 do CPC quando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração trata expressamente sobre o dispositivo tido por omisso.

Abuso de direito. Danos morais caracterizados. Montante. Critérios de fixação.

Inexistência de excesso na quantia indenizatória. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão monocrática. Cabimento. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.

Evento presenciado por funcionários da apelante, que nada fizeram para evitar o ocorrido ou para minimizar as consequências das agressões.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS.

A agravante Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. Rede Cemat. Determinou a necessária vistoria para fins de pedido de ligação, informando as agravadas Rio Areia Madeiras Ltda. e Serraria Luciene Ltda. das providências a serem tomadas para a regularização

Provimento parcial do recurso administrativo. Repercussão na nota do candidato. Apelação provida.

Possibilidade. Legalidade. Competência da justiça estadual. Recurso provido.

Liberação imediata da madeira apreendida. Recurso provido.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.

Possibilidade de fixação de mulra diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Recurso desprovido.

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