Home- Jurisprudência
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.
Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.
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Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Art. 267, VII, do CPC. Admissibilidade.
As partes firmaram termo de prestação de contas e quitação e a autora atribuiu ao réu abuso no depósito dos cheques que lhe foram entregues e no posterior encaminhamento dessas ordens de pagamento ao cartório de protesto.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de indenização. Operadora de turismo. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária. Danos materiais.
A responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Inventário. Direito de acrescer. Não ocorrência de qualquer uma das possibilidades. Transmissão da herança no momento do óbito.
O direito de acrescer surge apenas quando o testador distribui seu patrimônio entre vários herdeiros ou legatários e um deles não chega a adquirir sua parte por premoriência, exclusão ou renúncia.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.
A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Indenização por danos morais. Acusação de adultério. Conduta prevista como crime à época dos fatos. Calúnia. Danos morais devidos.
Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.
Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de fls. 92/93 mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, dada a incidência da Súmula 280 do egrégio STF sobre o caso.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de reintegração de posse. Exceção de domínio.
Imóvel registrado em nome de particular. Acordo judicial. Doação ao Estado. Descumprimento do encargo. Bem desafetado. Reversão.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação sumária de indenização por danos materiais e morais. Tombamento de veículo ônibus. Irregularidade de representação afastada. Denunciação à lide do DNIT rejeitada.
Fixação de danos materiais. Valor excessivo não demonstrado. Recurso improvido.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Abordagem constrangedora em supermercado. Suspeita de furto. Abusividade.
Os autores comprovaram, mediante prova testemunhal idônea, que foram abordados pelos seguranças do supermercado réu sob a suspeita de furto, tendo sido conduzidos para uma sala reservada, onde foram revistados, com eles nada sendo encontrado.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.
Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.
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Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Servidor público civil federal ativo estável. Processo administrativo disciplinar. Preponderância da vinculação sobre a discricionariedade. Possibilidade de controle judicial.
Prática de conduta tipificada como infração administrativa disciplinar. Realização de demissão.
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Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo de petição. Débito trabalhista. Comunhão parcial de bens. Responsabilidade do consorte.
Não tendo os agravantes comprovado o regime de bens da sociedade conjugal, há que se concluir pela comunhão parcial, pelo que os bens adquiridos pelo casal, na constância do matrimônio, se comunicam, o que implica em responsabilização do consorte para com o adimplemento do débito trabalhista contraído pela esposa em razão do benefício convertido em proveito da família.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Queimadura hospitalar. Responsabilidade objetiva. Demonstração do dano e nexo de causalidade. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral.
Os hospitais, considerados prestadores de serviços, submetem-se às normas insertas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Fornecimento de prótese. Dano estético. Danos morais e materiais.
Trata-se de apelação cível interposta por PAULO SIDIRNEI MEDEIROS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
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Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.
Trânsito em julgado. Inocorrência. Certidão aponta a data do trânsito em julgado quando ainda não haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Pensão temporária. Maioridade completada. Matrícula em curso superior.
Extensão do benefício até 24 (vinte e quatro) anos. Hipótese contemplada apenas aos filhos e enteados. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
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Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Mandado de Segurança. OAB. Candidato deficiente físico. Local de prova inadequado. Realização de nova prova de segunda etapa. Possibilidade.
O candidato que no ato de inscrição ao Exame de Ordem indica ser portador de deficiência física (paraplégico) e que necessita de condições especiais para a realização do certame.
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Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Pensão por morte de magistrado. Aplicação analógica da Lei n.º 8.112/90. Beneficiárias legalmente habilitadas. Rateio em partes iguais.
Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de produção antecipada de prova julgada procedente. Pedido de extinção do processo por descumprimento do art. 806 e 808 ambos da Lei Processual Civil. Natureza satisfativa da ação.
Não aplicação do preceito do artigo 806 e seguintes do código de processo civil. Honoráris devidos. Apelação não provida.
