Civil. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor.

Trabalhista. Admissibilidade de recurso. Matéria processual. Controvérsia infraconstitucional.

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acusação de crime supostamente perpetrada por representante da ré. Absolvição criminal do autor no juízo competente.

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a marcação de cartão-de-ponto. Ônus da prova.

Direito de resposta. Veiculo de comunicação. Artigo 58 da lei nº 9.504/97.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Ação de indenização. Danos morais. Cheque com assinatura diversa daquela do autor e devolvido pelo motivo de 'insuficiência de fundos'.

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Questões de Direito Tributário

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Cheque emitido ao portador, transmitido por simples tradição manual até atingir o último beneficiário instituído, que poderia complementá-lo, inclusive para torná-lo seu beneficiário, como mandatário presumido da emitente.

Resolução nº 33, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a diferença devida a Juiz do Trabalho Substituto que se encontra substituindo ou auxiliando o juiz titular.

Medida Provisória nº 360, de 28/03/07

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Execução fiscal. Valor de pequena monta. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade.

Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Dever ético de informação sobre possíveis riscos. Danos morais.

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

Código de Defesa do Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de pensão reajustável. Inadimplemento que levou ao cancelamento do plano.

Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural.

Apelação cível. Anulatória. Infrações de trânsito. Requisitos verificados. Sentença confirmada. Apelo inacolhido.

Falência. Pedido de restituição. Alegada falta de preparo. Deserção em recurso de apelação.