Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrogatório. Decisão do juiz ordenando a realização de perícia para constatar a invalidez.

Laudo nos autos comprova apenas a deformidade. Necessidade da prova para esclarecimento dos fatps. Agravo improvido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Não cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Depósito de lixo irregular.

Ausência de esforços do gestor municipal, no sentido de cumprir com seu dever constitucional. Bloqueio de numerário. Medida que se faz necessária para cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00

Apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicação à paciente portador de moléstia grave.

Imposição constitucional. Desnecessidade de formalidade burocrática.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00

Reexame necessário de sentença c/ recurso de apelação cível.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimeno de passagens para tratamento médico.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Apreensão de veículo.

Habilitação vencida. Regularidade. Exigência do pagamento de multas. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00

Reexame necessário de sentença. Ação anulatória. Servidor público municipal. Estágio probatório. Exoneração.

Sentença mantida.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de agravo de instrumento. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela.

Presença dos requisitos. Comprovação.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada.

Liminar concedida para que seja fornecido atendimento médico na forma domiciliar "home care" sem limitação de prazos e horários. Plano de saúde.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Garantia em contrato particular dada como aval. Garantia que deve ser entendida como fiança.

Ausência de forma escrita com explicitação da responsabilidade do garante. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de apelação cível. Ação monitória. Improcedência. Seguradora. Doença preexistente. Diabetes. Incapacidade laboral. Inexistência de exames prévios.

Risco da seguradora. Formalização do título sentença reformada. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00

Reexame necessário de sentença. Ação civil pública. Município. Coleta e depósito de lixo irregular. Dano ao meio ambiente e à saúde pública.

Necessária abstenção da prática irregular. Dever do Poder Público. Artigo 225 da Constituição Federal. Lei nº 6938/81 (Política Nacional do meio ambiente) sentença ratificada.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de agravo de instrumento. Embargos de terceiro objetivando desconstituir penhora. Impugnação ao valor da causa. Indeferida. Valor dado à causa menor que o valor do bem penhorado.

Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00

Mandado de seguranca. Concurso público. Avaliação psicológica. Candidatos considerados inaptos. Subjetividade.

Dever de informação. Abertura de prazo para recurso. Inexistente. Infrigência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença ratificada. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Conta corrente. Entrega de cartão de movimentação de conta, indevidamente. Depósito de pensão alimentícia.

Informações inverídicas de propostos da agência bancária. Impossibilidade de saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum fixado adequadamente. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Exibição de documentos.

Multa diária por descumprimento. Ausência de ofensa ao art. 461 do CPC.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.

Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Foro de eleição. Nulidade.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00

Reexame necessário de sentença e recurso de apelação cível. Indenização. Dano material e moral. Acidente de trabalho. Município.

Responsabilidade objetiva. Não comprovação da ocorrência das excludentes de responsabilidade. nexo de causalidade entre os danos sofridos pela vítima e a omissão da administração pública.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Veículo sinistrado. Arrematação em leilão. Liminar deferida.

Apresentação de documentos para transferência. Recurso desprovido. decisão mantida.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante de curso superior. Previsão legal.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de apelação civil. Embargos a execução. Cheque. Despesas com internação hospitalar. Finalidade de garantir futuras despesas hospitalares.

Configuração de cheque caução. Hipótese em que se permite a discussão da causa debendi. Descaracterização da iliquidez e certeza do título. Título inábil a instruir a ação executiva. Sentença reformada. Recurso provido.

Exibindo resultado de 201 até 220 de um total de 399

Laudo nos autos comprova apenas a deformidade. Necessidade da prova para esclarecimento dos fatps. Agravo improvido.

Ausência de esforços do gestor municipal, no sentido de cumprir com seu dever constitucional. Bloqueio de numerário. Medida que se faz necessária para cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

Imposição constitucional. Desnecessidade de formalidade burocrática.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimeno de passagens para tratamento médico.

Habilitação vencida. Regularidade. Exigência do pagamento de multas. Impossibilidade.

Sentença mantida.

Presença dos requisitos. Comprovação.

Liminar concedida para que seja fornecido atendimento médico na forma domiciliar "home care" sem limitação de prazos e horários. Plano de saúde.

Ausência de forma escrita com explicitação da responsabilidade do garante. Recurso desprovido.

Risco da seguradora. Formalização do título sentença reformada. Recurso provido.

Necessária abstenção da prática irregular. Dever do Poder Público. Artigo 225 da Constituição Federal. Lei nº 6938/81 (Política Nacional do meio ambiente) sentença ratificada.

Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

Dever de informação. Abertura de prazo para recurso. Inexistente. Infrigência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

Informações inverídicas de propostos da agência bancária. Impossibilidade de saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum fixado adequadamente. Recurso improvido.

Multa diária por descumprimento. Ausência de ofensa ao art. 461 do CPC.

Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Foro de eleição. Nulidade.

Responsabilidade objetiva. Não comprovação da ocorrência das excludentes de responsabilidade. nexo de causalidade entre os danos sofridos pela vítima e a omissão da administração pública.

Apresentação de documentos para transferência. Recurso desprovido. decisão mantida.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.

Configuração de cheque caução. Hipótese em que se permite a discussão da causa debendi. Descaracterização da iliquidez e certeza do título. Título inábil a instruir a ação executiva. Sentença reformada. Recurso provido.

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