Home- Jurisprudência
- Penal
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2012 - 10:15
Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base.
Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
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Supremo Tribunal Federal Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:05
Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais.
Alegada ocorrência de crime único. Decisão fundamentada. Recurso a que se nega provimento.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 30 de Maio de 2012 - 12:45
Penal. Processo penal. Estelionato qualificado e quadrilha ou bando.
Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena de multa reduzida, de ofício. Apelo da defesa desprovido. Documentos utilizados para o saque fraudulento.
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Supremo Tribunal Federal Publicado em 29 de Maio de 2012 - 14:55
Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. liminar indeferida.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Maio de 2012 - 14:45
Porte ilegal de arma. Provas que não autorizam a autoria. Absolvição.
Possibilidade. Apelação do réu provida.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2012 - 12:45
Habeas corpus. Homicídio. Réu inimputável. Medida de segurança de internação.
Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Maio de 2012 - 12:05
Roubo. Pretendida desclassificação para a figura do furto.
Palavra das vítimas, que ressaltaram o emprego de grave ameaça exercida mediante simulação de arma de fogo.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2012 - 11:25
Habeas corpus. Vítima cuja moléstia permanece assintomática.
Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (síndrome da imunodeficiência adquirida). HIV.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Maio de 2012 - 10:15
Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.
Conjunto probatório que comprova autoria e materialidade. Absolvição. Apelação do réu não provida.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Maio de 2012 - 10:55
Apelação Criminal. Crimes contra o patrimônio.
Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença condenatória. Recurso defensivo.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Maio de 2012 - 13:35
Habeas corpus. Latrocínio Tentado. prisão em flagrante convertida em preventiva.
Alegação de que o paciente praticou o delito de receptação e não de latrocínio tentado. Questão que demanda profunda valoração probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Não conhecimento.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:45
Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas.
Materialidade e autoria do delito comprovadas com base em todo o conjunto probatório dos autos, cuja análise compete às instâncias ordinárias.
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Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:15
Ação direta de inconstitucionalidade.
ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Maio de 2012 - 11:55
Receptação dolosa. Materialidade e autoria demonstradas. Ciência da origem ilícita.
Negativa isolada do conjunto probatório. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:05
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena.
Personalidade desfavorável. Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente concedido.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Maio de 2012 - 13:25
Habeas corpus. Trancamento da ação penal.
Denúncia inepta. Ausência de descrição precisa e circunstanciada dos fatos atribuídos ao denunciado, obstando exercício da garantia constitucional da defesa ampla. Atipicidade penal da conduta.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:05
Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.
Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Maio de 2012 - 14:45
Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.
Condenação mantida. Pena de multa. Redução.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Maio de 2012 - 13:35
Habeas corpus. Paciente pronunciada por homicídio duplamente qualificado.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida e denegada.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:55
Habeas corpus. Processual penal. Direito de acesso aos autos. Ausência de interesse processual.
Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.
