Expedição de processo de execução criminal provisório. Nova condenação transitada em julgado para a defesa. Constrangimento ilegal.

Inocorrência. Recursos especial e extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Progressão de regime inviabilizada

HC. Atentado violento ao pudor. Diversas vezes. Vítimas diferentes. Violência presumida.

Júri. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação do Ministério Público com base no art. 593, inc. III todas as letras do CPP.

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Porte de arma. Flagrante forjado. Crime impossível. Não-acolhimento.

Tráfico e associação. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. Configuração.

Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Absolvição. Improcedência.

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Ordem denegada em decisão unânime.

Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado.

HC. Artigos 12 e 14 da Lei n. 6368/76 e art. 243 da Lei n. 8069/90. Excesso de prazo não configurado.

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

HC. Delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delitos sem violência à pessoa ou grave ameaça. Princípio da presunção de inocência.

Estupro. Ofendida com 15 anos de idade, apresentando retardo mental moderado, com alguma restrição do juízo crítico, porém, com boa adaptação social, saindo sozinha de casa, e sendo encarregada pela família de cuidar da avó idosa, "tomando conta dela", segundo sua mãe.

Prisão domiciliar. Impossibilidade.

Latrocínio. Pena mantida. Regime carcerário.

Crime. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Negativa judicial do réu. Prova dos autos. Autoria evidenciada.

Homicídio. Motivo fútil. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal.

Majorante do repouso noturno. Não-configuração.