Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 13:20

Agravo de petição. Terço de férias.

O conceito de ?terço constitucional? possui fins meramente didáticos, uma vez que a CF, em seu art. 5º, XVII, não trata de dois institutos distintos, mas apenas das férias anuais, que devem ser remuneradas em valor superior a pelo menos um terço do salário normal.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 13:10

Forma de extinção do contrato de trabalho. Convocação para trabalho extraordinário mediante coação. Reversão da justa causa injustamente aplicada.

Condenação da empresa a satisfação das verbas resilitórias. Extrapolação do poder diretivo do empregador.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 12:10

Pré-contratação de horas extras. Bancário.

Segundo o entendimento contido na Súmula 199, I, do TST é vedada a précontrataçãode horas extras em relação ao trabalhador bancário. Isto porque, a permissão legal de elastecimento da jornada de até duas horas diárias (artigo 59 e 225 da CLT) tem como fim proporcionar ao empregador que, apenas em casos de necessidade eventual de serviços e não habitual, prorrogue a jornada de seus empregados.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 13:20

Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego.

Considerando que é inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, em virtude da incompatibilidade dos dois institutos, nos termos da Súmula 348 do TST, deve ser confirmada a nulidade do aviso prévio trabalhado pelo reclamante.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 15:10

Dano moral. Ofensa à dignidade da pessoa humana.

Conquanto não seja viável reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata, uma definição deve ser buscada com o fim de tentar alcançar o sentido dessa garantia no caso concreto.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 14:10

Condições de trabalho inadequadas. Dano moral.

A total ausência de assentos disponíveis no local de trabalho aos empregados da empresa avilta a dignidade da trabalhadora, sendo obrigada a laborar exaustiva e ininterruptamente em pé.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 13:40

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

Reparação de ato ilícito. Direito de regresso do empregador, em face do empregado.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 12:40

Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Regularidade de representação processual.

Sucessão de empresas. Existência de procuração apenas em nome da sucedida.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 12:10

Justiça gratuita. Extensão dos benefícios à pessoa jurídica.

O conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 15:10

Desvio de função. Hipóteses de ocorrência. Ônus da prova.

Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 14:40

Entregador de jornais. Locação de motocicleta.

Natureza salarial. Incorporação ao salário.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 17:10

Pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos pelos próprios dependentes em decorrência da morte do empregado.

Acidente de trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 15:40

Dano moral. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 16:15

Descontos das mensalidades escolares. Indenização.

SPC. Danos morais.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 15:50

Reconhecimento do vínculo de emprego com empresa pública. Terceirização ilícita.

Recursos de revista das reclamadas e do ministério público do trabalho. Contrato nulo. Efeitos.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 18:25

Recurso de revista. Execução provisória.

Levantamento de depósito.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 15:50

Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora on line em conta de terceiro.

Créditos em favor da empresa executada. sistema bacen jud. Descumprimento de ordem judicial para disponibilizar crédito do executado ao juízo.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 14:25

Agravo de instrumento em recurso de revista. Reino da espanha. Estado estrangeiro.

Imunidade de jurisdição relativa.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 13:20

Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus elétrico.

Matéria fática. Afronta ao artigo 436 do Código de Processo Civil não evidenciada.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 14:20

Período de incapacidade laboral.

Pretensão de percepção de parcelas salariais.

Exibindo resultado de 921 até 940 de um total de 5240

O conceito de ?terço constitucional? possui fins meramente didáticos, uma vez que a CF, em seu art. 5º, XVII, não trata de dois institutos distintos, mas apenas das férias anuais, que devem ser remuneradas em valor superior a pelo menos um terço do salário normal.

Condenação da empresa a satisfação das verbas resilitórias. Extrapolação do poder diretivo do empregador.

Considerando que é inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, em virtude da incompatibilidade dos dois institutos, nos termos da Súmula 348 do TST, deve ser confirmada a nulidade do aviso prévio trabalhado pelo reclamante.

Conquanto não seja viável reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata, uma definição deve ser buscada com o fim de tentar alcançar o sentido dessa garantia no caso concreto.

A total ausência de assentos disponíveis no local de trabalho aos empregados da empresa avilta a dignidade da trabalhadora, sendo obrigada a laborar exaustiva e ininterruptamente em pé.

Reparação de ato ilícito. Direito de regresso do empregador, em face do empregado.

Sucessão de empresas. Existência de procuração apenas em nome da sucedida.

O conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.

Ocorre desvio de função quando o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumindo tarefas qualitativamente superiores àquelas que deveria cumprir.

Natureza salarial. Incorporação ao salário.

Acidente de trabalho.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

SPC. Danos morais.

Recursos de revista das reclamadas e do ministério público do trabalho. Contrato nulo. Efeitos.

Levantamento de depósito.

Créditos em favor da empresa executada. sistema bacen jud. Descumprimento de ordem judicial para disponibilizar crédito do executado ao juízo.

Imunidade de jurisdição relativa.

Matéria fática. Afronta ao artigo 436 do Código de Processo Civil não evidenciada.

Pretensão de percepção de parcelas salariais.

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