Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00

Citação pessoal. Descabimento no processo do trabalho.

A citação pessoal do réu não é cabível no processo do trabalho, bastando, para ser válida, que a notificação seja entregue no endereço da reclamada.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00

Direitos indisponíveis. Flexibilização.

A transação de direitos, via negociação coletiva, deve ser prestigiada, sendo válida quando diz respeito àqueles direitos de disponibilidade relativa.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00

Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00

Promoções horizontais. Após reenquadramento é devida a evolução de nível pretendida.

Quanto ao nível inicial para enquadramento como auxiliar administrativo, há que se reportar à função exercida anteriormente como ajudante de mecânico. Conforme a tabela de fl. 1941, anexada pelo Exequente, a partir de 01/09/74, seu salário, nesta função, era de $1.644,00, o qual efetivamente correspondia ao Nível 220.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00

Vale transporte. Concessão.

O estabelecimento de certas formalidades para o alcance do benefício do vale-transporte.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00

Remuneração variável. "prêmio campanha".

Habitualidade. Integração para cálculo do repouso semanal remunerado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00

Conciliação. Natureza jurídica.

Efeitos produzidos no processo.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ªR Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00

Contribuições Sociais de Terceiros.

A sentença às fls.106/108 deferiu o pedido de integração ao salário das horas extras e das diferenças de repouso, para efeito de repercussão, inclusive, na multa do artigo 477 da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ª R Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00

Palavras Ofensivas, Descumprimento do Dever de Polidez na Linguagem

Invocando a aplicação do preceito contido no art.15 do CPC, a Reclamada pede que sejam riscadas as palavras injuriosas que constam das razões do recurso.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ªR Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00

Estabilidade acidentária. Indenização.

Incidência previdenciária.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª R Publicado em 04 de Março de 2010 - 02:00

Progressão salarial. Prescrição.

Na medida em que o empregador não concedeu os avanços salariais.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR. Publicado em 02 de Março de 2010 - 02:00

Jornada de trabalho. Prova produzida.

Mantém-se a decisão originária que corretamente analisa a prova acerca da jornada de trabalho do empregado e acolhe o pleito de horas extras deduzido na inicial.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00

Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Incompetência da Justiça do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00

Contribuição previdenciária. Relação de emprego reconhecida em sentença homologatória de acordo.

Incompetência da Justiça do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00

Aviso prévio indenizado. Não incidência de tributação.

O salário-de-contribuição da verba previdenciária decorre dos valores pagos em razão do trabalho ou serviços prestados a qualquer título.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00

Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo.

Título executivo.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00

Responsabilidade subsidiária.

Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00

Lei municipal. Instituição de gratificação.

Princípio da isonomia. Inexistência de violação.

Exibindo resultado de 21 até 40 de um total de 69

A citação pessoal do réu não é cabível no processo do trabalho, bastando, para ser válida, que a notificação seja entregue no endereço da reclamada.

A transação de direitos, via negociação coletiva, deve ser prestigiada, sendo válida quando diz respeito àqueles direitos de disponibilidade relativa.

Nulidade contratual.

O estabelecimento de certas formalidades para o alcance do benefício do vale-transporte.

Habitualidade. Integração para cálculo do repouso semanal remunerado.

Efeitos produzidos no processo.

A sentença às fls.106/108 deferiu o pedido de integração ao salário das horas extras e das diferenças de repouso, para efeito de repercussão, inclusive, na multa do artigo 477 da CLT.

Invocando a aplicação do preceito contido no art.15 do CPC, a Reclamada pede que sejam riscadas as palavras injuriosas que constam das razões do recurso.

Incidência previdenciária.

Na medida em que o empregador não concedeu os avanços salariais.

Mantém-se a decisão originária que corretamente analisa a prova acerca da jornada de trabalho do empregado e acolhe o pleito de horas extras deduzido na inicial.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

O salário-de-contribuição da verba previdenciária decorre dos valores pagos em razão do trabalho ou serviços prestados a qualquer título.

Título executivo.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

Aplicação do item IV, da Súmula n.º 331, do c. TST.

Princípio da isonomia. Inexistência de violação.

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