Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista da reclamada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Horas in itinere. Adicional de insalubridade.

Redução salarial. Intervalo interjornada. Diferenças. Imposto de renda. Intervalo intrajornada. período anterior à vigência da lei nº 8.923/94. Honorários advocatícios.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista da primeira ré. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais.

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar na defesa de interesses privados.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. PDV. Reintegração.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Estado de Roraima. Vínculo de emprego. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos. Depósitos do FGTS.

Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Falência. Subsistência.

A estabilidade provisória da gestante, constante do artigo 10, II, "b", do ADCT, é garantia objetiva, com dúplice caráter protetivo, porquanto ao mesmo tempo em que protege o mercado de trabalho da mulher, garante os direitos patrimoniais mínimos de subsistência do nascituro.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Trabalhador autônomo. Relação de trabalho. Honorários de advogado. Mera sucumbência. Instrução normativa nº 27/2005 desta corte.

Por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremaneira ampliada, passando a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, não mais se limitando à apreciação de causas de natureza empregatícia.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Uso de telefonia móvel celular.

Tendo o Tribunal Regional se convencido de que a reclamante não estava obrigada a permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, a teor do que consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-I desta Corte superior.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Dano moral empresa de confecção. Revista íntima.

Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Salário in natura. Veículo. Súmula nº 367, I, do TST.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista dos reclamados. Cerceamento de defesa.

Recurso de revista não conhecido.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade.

Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula vinculante 4 do STF.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por convenção coletiva que estipula a prática da jornada de 12x36. Impossibilidade. Provimento.

Recurso conhecido e provido.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00

Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios.

Violação aos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Provimento.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00

Procuração inválida. Ausência de qualificação do seu subscritor. Art. 654, § 1°, do código civil.

Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do TST.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdiconal. Vínculo de emprego.

Corretor de seguro. Comissões. Horas extraordinárias.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00

Intervalo intrajornada. Lei 8.923/94. Horas extras. Redução por norma coletiva.

Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação da coisa julgada.

Aplicação da Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da lei 11.496/2007.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Revelia. Atraso da reclamada à audiência de instrução.

O não-comparecimento da parte à audiência de instrução acarreta-lhe a penalidade de confissão quanto à matéria fática. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da C. SBDI-1.

Exibindo resultado de 2261 até 2280 de um total de 2905

Redução salarial. Intervalo interjornada. Diferenças. Imposto de renda. Intervalo intrajornada. período anterior à vigência da lei nº 8.923/94. Honorários advocatícios.

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar na defesa de interesses privados.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.

Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

A estabilidade provisória da gestante, constante do artigo 10, II, "b", do ADCT, é garantia objetiva, com dúplice caráter protetivo, porquanto ao mesmo tempo em que protege o mercado de trabalho da mulher, garante os direitos patrimoniais mínimos de subsistência do nascituro.

Por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremaneira ampliada, passando a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, não mais se limitando à apreciação de causas de natureza empregatícia.

Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Recurso de revista não conhecido.

Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula vinculante 4 do STF.

Recurso conhecido e provido.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.

Violação aos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Provimento.

Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do TST.

Corretor de seguro. Comissões. Horas extraordinárias.

Aplicação da Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

O não-comparecimento da parte à audiência de instrução acarreta-lhe a penalidade de confissão quanto à matéria fática. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da C. SBDI-1.

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