Home- Jurisprudência
- Tributária
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 12:00
Tributário. Decadência e falta de previsão legal.
Compensação de obrigações ao portador emitidas para resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica com créditos previdenciários.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 13:45
Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo.
Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de ato declaratório do Ibama - ADA.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 12:00
Constitucional e tributário. Mandado de segurança.
Perda de objeto.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 18:38
Recurso especial. Representativo de controvérsia. Juros de mora legais.
Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 11:55
Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido de ICMS.
Documentação fiscal irregular. Emissão de notas fiscais sem saída de mercadoria. Prova emprestada da Receita Federal.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 19:02
Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento.
Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. Data da constituição definitiva do crédito tributário.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 18:14
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
ICMS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Redirecionamento.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 17:17
Tributário e processual civil. Crédito tributário.
Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 11:55
Tributário. Civil. Execução fiscal. Embargos. Programa Estadual de Parcelamento de Débito Tributário.
Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 17:55
Processual civil e tributário. Execução fiscal.
Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 10:39
Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.
Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 12:40
Tributário e previdenciário. Repetição do indébito. Gratificação de transporte.
Oficial de justiça. Imposto de renda. Desconto.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 10:03
Tributário. CPMF. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais.
Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros).
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 17:50
Processual civil. Tributário. Recurso especial Representativo da controvérsia.
Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 09:27
Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica.
Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 14:39
Tributário. ISS. Sociedade limitada.
Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 12:21
Tributário. Declaração incorreta de mercadoria importada.
Ilícito. Multa. Exclusão pelo judiciário.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 15:48
Tributário. Princípio da isonomia.
Depósitos judiciais cuja conversão em renda se encontra pendente. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 13:10
Processual civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.
Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado.
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 12:25
Processual civil. Tributário.
Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Precatório. Inviabilidade.
