Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00

Processual civil e tributário. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Medida excepcional.

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário e administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Empréstimo compulsório.

Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Incidência de multa. Erro de preenchimento de guia de importação. Precedentes.

Ocorrência de erro de preenchimento de guia de importação quanto à origem da mercadoria importada e nome do produtor.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Concessão de liminar.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de liminar, no sentido de cancelar a inscrição do débito na dívida ativa da União e a suspensão de qualquer medida visando uma possível execução fiscal do débito.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Concessão de liminar, no sentido de cancelar a inscrição do débito.

Negado provimento à apelação com a ressalva das vias ordinárias.
Tribunal Regional Federal - TRF2ª Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Inscrições em dívida ativa.

Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados pela Autoridade Impetrada estão quitados, por pagamento e por compensação.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. IPI. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Prova.

Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a isenção do IPI na aquisição de automóvel pela impetrante.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00

Apelação cível e recurso obrigatório. Embargos à execução fiscal. Determinação de continuidade do julgamento.

Convocação do desembargador relator para constituição da turma julgadora a fim de dar continuidade ao julgamento do recurso.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Imunidade tributária. Peças de eletrônica que acompanham publicações periódicas. Art. 150, VI, 'd'.

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB, alcança as peças de eletrônica que acompanham as publicações periódicas do Curso de Eletrônica Modular importado pela Impetrante.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Questão de ordem.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos presentes autos sob o argumento de que sua intervenção, até o presente momento, é desnecessária.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00

Processual Civil. RE. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Classificação jurídica ao quadro fatigo.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Parcelamento.

Consumação da prescrição.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ausência de prequestionamento.

Recurso especial não conhecido
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00

Execução fiscal. Transporte interestadual de óleo diesel e lubrificante. Consumidor final. Ausência de vício no julgado.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

Exibindo resultado de 601 até 620 de um total de 1368

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.

Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

Ocorrência de erro de preenchimento de guia de importação quanto à origem da mercadoria importada e nome do produtor.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de liminar, no sentido de cancelar a inscrição do débito na dívida ativa da União e a suspensão de qualquer medida visando uma possível execução fiscal do débito.

Negado provimento à apelação com a ressalva das vias ordinárias.

Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados pela Autoridade Impetrada estão quitados, por pagamento e por compensação.

Recurso a que se nega provimento.

Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.

Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a isenção do IPI na aquisição de automóvel pela impetrante.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

Convocação do desembargador relator para constituição da turma julgadora a fim de dar continuidade ao julgamento do recurso.

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB, alcança as peças de eletrônica que acompanham as publicações periódicas do Curso de Eletrônica Modular importado pela Impetrante.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar nos presentes autos sob o argumento de que sua intervenção, até o presente momento, é desnecessária.

Classificação jurídica ao quadro fatigo.

Consumação da prescrição.

Recurso especial não conhecido

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

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