ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxas.

Ajuizamento da execução em face de pessoa falecida. Nulidade. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional.

ISSQN. Notários e registradores. Tributação sobre valor fixo.

Tributação sobre valor fixo.

Execução fiscal. Precatórios de titularidade da agravante.

Nomeação à penhora. Possibilidade.

Tributário. ICMS. Operações interestaduais.

Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo.

Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional.

Não inclusão na base de cálculo.

IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

Tributário. Indeferimento de produção de prova pericial. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

Impertinência no caso. Recurso provido.

Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

Contribuição para o financiamento da seguridade social.

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Tributário. Art. 43 do CTN. Imposto de renda.

Verbas indenizatórias. Danos morais. Não incidência.

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

Tributário. Contribuição previdenciária. Tomadores de serviços e cooperados.

Constitucionalidade.

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.

Precedentes. Agravo regimental improvido.

Decisão determina que plano de saúde prorrogue internação de paciente.

Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição.

Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Serviços de plano de saúde.

Incidência do ISS.

Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

Recurso protelatório. Multa. Agravo improvido.