Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:25

Tributário e processo civil. Declaração de inexistência de débito tributário.

Responsabilidade subsidiária do sócio-gerente. Prova de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Prova diabólica.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 14:24

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não comprovado. Ônus do devedor.

Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 11:51

Execução fiscal. Parcelamento do débito exequendo após a propositura da demanda.

Falta de interesse processual não configurada. Suspensão do processo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:34

Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:47

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:32

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:55

Processo civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Não formalização.

Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:23

Concessionária de serviço de energia elétrica. Repasse de encargos tributários aos consumidores.

O artigo 9.º, § 3.º, da Lei n. 8.987/1995, permite a transferência dos custos dos encargos tributários aos usuários dos serviços públicos, em ordem a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 09:15

Penal e processual penal. Apropriação indébita.

Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, eis que recebeu mil e quinhentos reais na qualidade de advogada de empresa de cobrança e deles se apropriou, deixando de repassá-los à credora legítima.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.

Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.
Tribunal de justiça do Distrito Federal - TJDF Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário. ISS.

Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00

Direito tributário. Condomínio.

Contribuição de iluminação pública no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT Publicado em 03 de Março de 2010 - 02:00

Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.

Condomínio irregular.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00

Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.

Natureza jurídica. Taxa pública.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 03:00

Ação de execução fiscal. Precedentes.

Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00

Auto de infração. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ICMS.

Ausência do fumus boni iuris. Improvimento.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00

Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Serviços de plano de saúde.

Incidência do ISS.
Jornal Jurid Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00

Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação da parte executada.

Súmula 106 do STJ. Aplicação.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00

Exceção de pré-executividade. Provas pré-constituídas. Cabimento.

Dilação probatória. Descabimento.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 41

Responsabilidade subsidiária do sócio-gerente. Prova de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Prova diabólica.

Recurso desprovido.

Falta de interesse processual não configurada. Suspensão do processo.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido.

Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.

O artigo 9.º, § 3.º, da Lei n. 8.987/1995, permite a transferência dos custos dos encargos tributários aos usuários dos serviços públicos, em ordem a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, eis que recebeu mil e quinhentos reais na qualidade de advogada de empresa de cobrança e deles se apropriou, deixando de repassá-los à credora legítima.

Não justifica o lançamento tributário a cláusula do contrato de concessão de uso pelo qual o concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.

Identificação do fato gerador de tributo. Incorreção.

Contribuição de iluminação pública no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.

Condomínio irregular.

Natureza jurídica. Taxa pública.

Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.

Ausência do fumus boni iuris. Improvimento.

Incidência do ISS.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Súmula 106 do STJ. Aplicação.

Dilação probatória. Descabimento.

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