Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 12:23

Mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção. Valor irrisório.

Impetração não cabível - Denegação da ordem pretendida.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:53

CIP. São José do Rio Preto. Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito. Constitucionalidade da cobrança.

Restrição contribuintes aos consumidores de energia elétrica não ofende o princípio da isonomia e a progressividade da alíquota não afronta o da capacidade contributiva.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 12:23

IPTU. Exceção de preexecutividade.

Alegação de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 13:54

Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução requerida.

Condenação da exeqüente ao pagamento da verba de sucumbência.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 14:34

Prescrição. Dívida tributária. Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica.

Debate sobre o redirecionamenlo da cobrança contra o co-obrigado tributário.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 14:03

Direito tributário. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção do processo.

Ilegalidade. Existência.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:08

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Recurso e remessa providos.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:55

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.

A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:04

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade.

IPTU. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2000.
Tribunal de Justiça de São Pau;lo Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:55

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executívidade. Multa aplicada em processo-crime eleitoral.

Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 14:32

IPTU. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de citação por oficial de justiça em comarcas contíguas.

Inteligência do artigo 230 do Código de Processo Civil.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 12:32

IPTU e taxas. Ação anulatória de lançamento tributário. Tutela antecipada deferida.

Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da Municipalidade provido.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 12:23

IPTU. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva.

Exceção rejeitada por não ter sido registrado em cartório o compromisso de compra e venda.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 11:20

ISS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa.

Substituição da CDA. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:00

ISSQN. Cobrança em duplicidade. Decadência/prescrição.

Recurso parcialmente provido para declarar extinta a execução apenas em relação aos exercícios de 2.001 e 2.002, prosseguindo a execução em relação aos demais exercícios.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 11:53

Execução fiscal. Extinção em razão do pequeno valor do débito.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:39

Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Taxa de Licença.

Pedido de anulação da CDA, com extinção do feito. Inadmissibilidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:13

Sobrestamento de recurso especial. Juízo de retratação. Execução fiscal.

Artigo 543-C, § 7.°, do CPC.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:24

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios. Prescrição intercorrente quinquenal.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 09:46

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

ICMS declarado e não pago. Alegação de prescrição.

Exibindo resultado de 21 até 40 de um total de 70

Impetração não cabível - Denegação da ordem pretendida.

Restrição contribuintes aos consumidores de energia elétrica não ofende o princípio da isonomia e a progressividade da alíquota não afronta o da capacidade contributiva.

Alegação de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Condenação da exeqüente ao pagamento da verba de sucumbência.

Debate sobre o redirecionamenlo da cobrança contra o co-obrigado tributário.

Ilegalidade. Existência.

Recurso e remessa providos.

A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80

IPTU. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2000.

Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Inteligência do artigo 230 do Código de Processo Civil.

Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da Municipalidade provido.

Exceção rejeitada por não ter sido registrado em cartório o compromisso de compra e venda.

Substituição da CDA. Recurso desprovido.

Recurso parcialmente provido para declarar extinta a execução apenas em relação aos exercícios de 2.001 e 2.002, prosseguindo a execução em relação aos demais exercícios.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.

Pedido de anulação da CDA, com extinção do feito. Inadmissibilidade.

Artigo 543-C, § 7.°, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.

ICMS declarado e não pago. Alegação de prescrição.

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