Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Auto de infração. Regime de admissão temporária. Não retorno ao exterior dos bens. Peças de reposição.

A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Remessa ex officio. Finsocial. Inconstitucionalidade do art. 9º da lei 7.689/88.

Decreto-Lei nº 1.940/82.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Indeferimento do pedido de emissão de CND/CPDEN.

Negado provimento à apelação. Sentença mantida.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Embargos de terceiro. Validade da posse de boa-fé resultante de compromisso de compra e venda.

Apelação Cível conhecida e não provida.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.

Prescrição intercorrente. Artigo 40 da LEF. Artigo 174 do CTN.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.

Leis 4.506/64, 7.713/88 e 9.250/95. Decreto-lei 1.642/78. Prova. Prescrição.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. ED. Imposto de renda. Prescrição.

LC 118/05. Artigo 97 da CF/88. Súmula nº 52.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Contribuição previdenciaria. Participação nos lucros.

Natureza. Honorários.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 04 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.

Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 22 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa e a exclusão do cadin. Cabimento.

Conforme a própria apelada afirma e demonstra através dos documentos de fls. 138-141, a exigibilidade dos créditos tributários da impetrante está suspensa por força de adesão ao PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Taxa e preço público. Fiscalização e aferição de bombas de combustíveis pelo INMETRO. Resolução nº 11/88.

Lei nº 5966/73. Art. 77 do código tributário nacional.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 01 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00

Tributário. Mandado de segurança. Incompetência.

Questão sub judice. Perda de objeto.

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 118

A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.

Decreto-Lei nº 1.940/82.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

Lucro não distribuído.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.

Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Prescrição intercorrente. Artigo 40 da LEF. Artigo 174 do CTN.

Leis 4.506/64, 7.713/88 e 9.250/95. Decreto-lei 1.642/78. Prova. Prescrição.

LC 118/05. Artigo 97 da CF/88. Súmula nº 52.

Admissibilidade.

Natureza. Honorários.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.

Conforme a própria apelada afirma e demonstra através dos documentos de fls. 138-141, a exigibilidade dos créditos tributários da impetrante está suspensa por força de adesão ao PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003.

Lei nº 5966/73. Art. 77 do código tributário nacional.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.

Questão sub judice. Perda de objeto.

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