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TRT3 Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 15:41
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TRF4 Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 15:32
União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI
A autora receberá R$ 5 mil e o registro deve ser cancelado pela Receita Federal
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TRF4 Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 15:29
Menino de 13 anos garante direito de receber benefício por falecimento da avó
O pai da criança entrou com ação narrando que o menino morava com a avó desde pequeno até o falecimento desta em março de 2021. Argumentou que era ela quem efetivamente cuidava do menino e que ele dependia financeiramente dela, o que justificaria o recebimento de pensão por morte
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Agência Senado Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 11:53
Agora é lei: Lula sanciona projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência
Se houver risco à vida, saúde, integridade física ou psicológica da criança ou do outro genitor, a guarda da criança deve ser entregue àquele que não seja o responsável pela situação
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 11:07
Proposta estende o auxílio-acidente para os contribuintes individuais da Previdência Social
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social
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TJDF Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 10:58
TJDFT nega desconstituição de filiação e retificação de registro de crianças
A decisão foi unânime
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TJDF Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 10:54
DF deve indenizar servidora filmada por câmera escondida em banheiro da repartição
A decisão fixou a quantia de R$ 10 mil, por danos morais
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TJSP Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 10:46
Mantida condenação de réus por organização criminosa, receptação e estelionato
Recebimento e revenda de veículos irregulares
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TST Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 10:00
Instituição financeira em liquidação extrajudicial deve cumprir norma coletiva dos bancários
SDI-1 superou paradigma de 2011 e adotou entendimento de cinco Turmas do TST
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OAB Nacional Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 09:29
OAB contesta, no STF, ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia
O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso na Corte.
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TRF4 Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 16:26
Universidade indenizará aluna que quase foi excluída da formatura um dia antes da cerimônia
A sentença é da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, município onde funciona uma das unidades da instituição de ensino.
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TRF4 Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 16:21
Caixa é condenada a pagar valores a trabalhador por não ter comprovado que ele optou por modalidade saque aniversário
O banco alegava que ele tinha optado pela modalidade saque aniversário, mas não provou.
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TRF4 Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 16:06
Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por dívida anulada em outro processo
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.
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Assessoria de Imprensa do TRT da 2ª Região Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 16:03
Justiça condena empresa ao pagamento de horas extras por tempo gasto em deslocamento interno
A decisão, da 8ª Turma do TRT da 2º região, manteve sentença que deferiu uma hora extra por dia.
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 15:31
Proposta torna obrigatório sistema de segurança em aparelhos de conexão à internet
Infrator estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 12:14
Projeto prevê que o Conselho de Medicina se manifeste em ações judiciais sobre erros médicos
Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos.
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TJDF Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 10:38
Homem que desviava água potável da Caesb é condenado por furto qualificado
O Juiz fixou a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e reparação dos danos causados à Caesb no valor de R$ 2.411,32.
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TJDF Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 10:34
Homem é condenado por homofobia contra irmão e ameaça à testemunha
A pena foi substituída por duas restritivas de direito, a serem definidas pela Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF).
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TST Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 09:56
TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia
Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte.
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STJ Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 09:45
Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes
O recurso julgado pelo colegiado tratava da situação de uma menor que sofreu abusos sexuais cometidos pelo padrasto, de forma frequente e ininterrupta, durante quatro anos.
