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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2025 - 10:01
Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
STJ aplica art. 603 do CC para indenização em rescisão antecipada de contratos de serviços entre pessoas jurídicas, protegendo expectativas contratuais
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Agência Brasil Publicado em 03 de Julho de 2025 - 09:53
Entenda proposta de acordo do INSS para devolução de descontos ilegais
Beneficiários lesados serão integralmente ressarcidos
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 02 de Julho de 2025 - 10:48
Câmara aprova projeto que prevê cálculo do valor da economia do cuidado no País
O dados ajudarão na definição de políticas públicas; proposta vai ao Senado
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Agência Senado Publicado em 02 de Julho de 2025 - 10:41
Dispensa de reavaliação de aposentados por incapacidade permanente agora é lei
Lei 15.157 isenta aposentados com incapacidade permanente de reavaliações no RGPS e BPC, mas prevê convocação em caso de fraude
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Agência Brasil Publicado em 01 de Julho de 2025 - 10:17
Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do decreto do IOF
Partido pretende anular votações da Câmara dos Deputados e do Senado
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Agência Brasil Publicado em 01 de Julho de 2025 - 10:08
Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo
Valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em um ano
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 30 de Junho de 2025 - 09:50
Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado
A medida provisória será enviada ao Senado
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Agência Senado Publicado em 30 de Junho de 2025 - 09:46
Na pauta da CCJ, novo Código Eleitoral regula uso de IA em campanha
CCJ vota em 9/7 novo Código Eleitoral que regula uso de IA em campanhas, obriga rótulo em conteúdos gerados e prevê remoção de posts ilegais
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Agência Brasil Publicado em 30 de Junho de 2025 - 09:35
Tribunal condena supermercado em MG por transfobia contra trabalhadora
Mulher trans era acionada para tarefas que apenas homens desempenhavam
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Agência Brasil Publicado em 27 de Junho de 2025 - 09:28
Cid acusa defesa de Bolsonaro de abordar filha para saber de delação
Advogados classificam abordagem de tentativa de obstrução de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Junho de 2025 - 09:10
Quarta Turma decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória
STJ define que gratuidade judicial não afasta obrigação de caução em tutela provisória, salvo se comprovada absoluta impossibilidade financeira
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Agência Senado Publicado em 26 de Junho de 2025 - 10:39
Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF
Senado suspende aumento do IOF: PDL 214/2025 susta três decretos do Executivo e restaura texto de 2007 após forte reação de parlamentares
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Agência Brasil Publicado em 26 de Junho de 2025 - 10:32
STF suspende julgamento sobre responsabilização de redes por postagens
A Corte tem placar de 8 a 2 votos a favor da responsabilização
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Agência Brasil Publicado em 25 de Junho de 2025 - 10:34
INSS estima iniciar ressarcimento de aposentados no dia 24 de julho
Proposta foi apresentada durante audiência de conciliação no STF
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Agência Brasil Publicado em 25 de Junho de 2025 - 10:30
No STF, Mauro Cid confirma delação que incrimina Braga Netto em ação
Ele negou ter sofrido pressão da Polícia Federal para delatar o plano
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Agência Brasil Publicado em 24 de Junho de 2025 - 10:18
STF faz audiência de conciliação sobre descontos irregulares no INSS
Cerca de 4 milhões de ações sobre o tema estão em tramitação no país
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Agência Senado Publicado em 24 de Junho de 2025 - 10:13
Senado pode votar na quarta projeto que amplia número de deputados federais
Senado pauta PLP 177/2023, que aumenta de 513 para 531 assentos na Câmara para corrigir distorções populacionais
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Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Junho de 2025 - 10:06
STF vai decidir se contratos antigos de Roberto e Erasmo Carlos valem na era do streaming
Com repercussão geral reconhecida, caso permitirá à Corte discutir limites da interpretação dos direitos autorais na economia digital
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Agência Brasil Publicado em 18 de Junho de 2025 - 10:09
Congresso aprova usar emendas para salários de profissionais da saúde
Texto muda rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares
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Agência Brasil Publicado em 18 de Junho de 2025 - 10:04
Moraes manda Google informar quem publicou minuta do golpe na internet
Decisão foi motivada por um pedido da defesa de Anderson Torres
