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Agência Câmara de Notícias Publicado em 27 de Março de 2024 - 09:42
Proposta proíbe provedor de internet de tarifar plataformas de conteúdo por uso intensivo da rede
Projeto sobre o assunto é analisado pela Câmara dos Deputados
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 27 de Março de 2024 - 09:30
Proposta amplia possibilidade de pedido de suspeição de juiz em processo
Segundo o texto, terceiro interessado também poderá cobrar impedimento
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OAB Nacional Publicado em 26 de Março de 2024 - 16:11
OAB apresentará parecer a projeto de lei que altera regras de execução penal
O documento, aprovado durante a Sessão do Conselho Pleno nessa segunda-feira (25/3), aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Em especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL
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Assessoria de Imprensa do TRT da 2ª Região Publicado em 26 de Março de 2024 - 15:31
Comentário racista em processo para promoção de cargo gera dever de indenizar
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil
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Igor Bortoluzzi Flores Publicado em 26 de Março de 2024 - 15:22
A Evolução da Juntada de Petição de Manifestação
O artigo explora as recentes alterações legislativas na Juntada de Petição de Manifestação, destacando a transição digital, desafios, e oportunidades para o futuro da justiça brasileira, focando na eficiência e acessibilidade
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Igor Bortoluzzi Flores Publicado em 26 de Março de 2024 - 15:17
Desafios e Perspectivas do Recurso Inominado
O recurso ordinário trabalhista, usado no Brasil, permite contestar decisões de 1ª instância no Direito do Trabalho. Aplicável por empregado ou empregador dentro de 8 dias da sentença, é revisado pelo Tribunal Regional do Trabalho, que pode alterar ou confirmar a decisão inicial
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OAB Nacional Publicado em 26 de Março de 2024 - 12:03
Banco de dados nacional de inidoneidade moral é regulamentado pela OAB
Essa base de informações servirá para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares
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TJDF Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:52
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TJDF Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:50
Homem é condenado por furtar celular como pagamento por serviços sexuais
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos
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TST Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:44
Justiça do Trabalho mantém justa causa de motorista por assédio sexual
Ele assediou a empregada de uma empresa cliente ao fazer entrega de bebidas
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TST Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:40
Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas
A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil
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STJ Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:32
Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação para retificar sua certidão de nascimento, mediante a inclusão do sobrenome de seu padrinho ao seu prenome
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 25 de Março de 2024 - 16:17
Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência
Medida independe do regime de partilha do contrato de união estável ou casamento
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TRT4 Publicado em 25 de Março de 2024 - 16:03
Supermercado deve indenizar empregado transgênero impedido de usar nome social no crachá
A reparação teve o valor aumentado de R$ 5 mil para R$ 10 mil no segundo grau
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TRT4 Publicado em 25 de Março de 2024 - 15:58
Supervisor que avaliou atendente terceirizada como “vaca estúpida” deve ser despedido por justa causa
A decisão, por unanimidade, manteve a sentença da juíza Ana Carolina Schild Crespo, da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas
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TRT4 Publicado em 25 de Março de 2024 - 15:50
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 25 de Março de 2024 - 15:35
Projeto permite cobrar honorário em decisão de mandado de segurança
A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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Defensoria Pública de SP Publicado em 25 de Março de 2024 - 13:04
Defensoria Pública obtém salvo-conduto definitivo para cultivo de cannabis a mãe de criança com autismo
Decisão abre precedente importante, pois a Justiça estadual costuma conceder habeas corpus com validade de 1 ano
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Agência Câmara de Notícias Publicado em 25 de Março de 2024 - 12:00
Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável
Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
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TJDF Publicado em 25 de Março de 2024 - 09:55
Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos
A empresa ré deverá desembolsar a quantia de R$ 9.308,00, a título de ressarcimento
