Discute-se muito, mas não se avança, na prática, com as reformas políticas. Estou com os que querem o voto distrital misto, a cláusula de barreira para o funcionamento parlamentar dos partidos, a redução dos limites máximos para a composição de todas as casas legislativas, inclusive o Senado que só deveria ter dois Senadores por Estados e com mandato de apenas seis anos; sou pela ampliação das dificuldades para a criação de novos Municípios (e extinção de mais de uma centena deles), dentre outras medidas que reclamam urgência.

Mas enquanto isso, enquanto o tempo da legislatura federal se exaure nas propostas de reformas da área econômica, que não se realizam, não se abre uma estrada, até porque o dinheiro nem dá para tapar todos os buracos das que já existem. Não se faz da educação um corajoso investimento social, e não se faz porque o sistema de ensino vai ser reformado; um dia vai ser reformado...

Receita e Despesa

O país tem perdido muito com a evasão fiscal. No combate a essa evasão, no entanto, direitos constitucionais individuais têm sido, muitas vezes, desrespeitados. A ordem jurídica não é um estoque de lâminas com as quais o Estado vá se armando para intimidar cidadãos ou até para ferí-los em seus direitos, conforme cada situação.
Realmente, no caso brasileiro, já estamos com uma carga tributária equivalente a 33% (trinta e três por cento) do PIB (Produto Interno Bruto). E o retorno em benefícios à sociedade? Desperdiça-se muito e não se cobra eficazmente de quem lucrando mais (ou sonegando mais) pode pagar. O direito penal não serve para resolver os problemas de caixa do executivo.

A fome, a miséria, o analfabetismo, as enfermidades e os déficits estão aí mesmo, amontoados. Bertrand Russel já dizia ? "é o medo que põe os homens em atraso".

Quando existem os déficits é porque o consumo ultrapassa a produção; e quando a produção é inferior ao consumo, há, naturalmente, poucos produzindo e muitos consumindo. Vemos quase o contrário. Muitos são os que produzem e poucos os que consomem, mas é que os poucos consomem mais do que produzem os muitos.
Conclui-se que se gasta mais do que se arrecada. E no entanto não se vêem obras públicas, a infância sadia e alfabetizada, a população satisfeita.

O que vai resolver aqui não será a promulgação diária de leis e sim o cumprimento cotidiano das leis sábias, porque as leis diárias prejudicam as leis sábias.

Democracia e Liberdade

Estamos com a democracia porque repudiávamos a ditadura, que ignora a comunidade, que se arroga de uma independência total, que não possui regras permanentes e nem fundamentais, pois a sua lei é a do momento. Na democracia, a vontade do governante é o resultado do anseio coletivo. Na ditadura, a vontade do ditador é a vontade do ditador, que não se deixa pear por processos legais. Na democracia, há a autoridade e a harmonia entre os três Poderes. Na ditadura, adverte-nos o sociólogo Mac Iver, o que há é a exaltação do Executivo acima do Legislativo e a conseqüente equiparação do decreto à lei, a insistência na ortodoxia política, a supressão de todas as opiniões desfavoráveis.

Escola para todos é o único meio válido para se chegar a uma democracia, para a promoção do desenvolvimento, para a prosperidade de todos e não apenas para o enriquecimento de alguns. Negar escola à maioria é o único meio válido e mais eficaz para se retardar a democracia, assegurando-se o domínio de uma oligarquia que deve ser destruída, em vez de tolerada.

Os marginais e os juízes

A força de um Juiz é a sua moral. Desmoralizado não consegue impor a ninguém a vontade da lei. Um Juiz não deve se deixar intimidar; não tem que pagar taxa de proteção. Quem não deve não teme. As garantias constitucionais das magistraturas são antes de tudo garantias da sociedade que paga a conta, que não pode ficar a mercê de Juízes acuados pela chantagem, imobilizados pelo medo.

A luta por um Judiciário forte, efetivamente independente, capaz de manter seus Juízes a salvo de investidas meliantes como as que temos vez por outra, há que ser de toda sociedade. Juiz enfraquecido é Judiciário fraco, que se traduz em sujeição da lei a caprichos dos marginais.

É uma covardia, é injusto que jurisdicionados, alguns até criminosos em potencial, tenham espaços na imprensa para, difundindo apenas sua versão, insultar Juízes que, por força da lei, em razão da dignidade do cargo, tenham que guardar silêncio para não terem que, descendo, polemizar.

Desburocratização da Justiça

Parecemos pouco incomodados com outras armadilhas, aquelas que mais próximas, no nosso dia-a-dia, atormentam a vida das partes durante a tramitação e frustram, pela demora, a alegria dos vencedores, quase todos arrastados para aquela correnteza onde se debatem, quase se afogando, os que ganham, mas não levam.

Refiro-me à burocracia interna, incrustada há mais de um século no cotidiano dos Juízos e Tribunais. É essa burocracia que, reduzindo a sofridos gestos de simples mecânica o trabalho dos servidores, não só lhes tornam presas fáceis da manemolência, dificultando-lhes o crescimento profissional, como igualmente, pelas mesmas e viciadoras mesmices, vai sonegando aos Juízes o seu sublime direito de pensar.

O Triunfo da Impunidade

Precisamos estar atentos para que o espírito das leis não se distancie nem se perca de sua destinação maior, que é a Justiça.

O que desqualifica hoje qualquer elogio que se queira fazer a nossa democracia é o triunfo visível da impunidade, o descaramento com que conhecidos ladrões do dinheiro público afrontam, no cotidiano, as pessoas que levam vida difícil, mas sempre honesta, que pagam impostos e que, na contrapartida, não recebem do poder público o mínimo dos serviços públicos que o Estado, por conta dos impostos que cobra, tem a obrigação de assegurar.

Quem furta o dinheiro público e, fortalecido pela impunidade, continua furtando, não apenas propaga seu mau exemplo. Dissemina a injustiça e daí a convocação da cidadania para a mesma luta pela afirmação do direito. O direito é um estado de democracia, no sentido de que as normas legais destinam-se à proteção da pessoa humana.

Eleições vencidas a qualquer custo

Numa democracia ninguém chega a cargo eletivo sem ter sido antes candidato. Essa palavra candidato é de origem latina. Na Roma antiga, as pessoas que pleiteavam cargo público, mediante eleição, saíam às ruas vestindo uma túnica branca e brilhante, chamada de toga cândida. Era a forma de se mostrarem que eram limpas para o exercício do cargo. Quantos poderíamos ver hoje, saídos desses partidos políticos, quase todos marcas de fantasia, vestindo a toga cândida e, assim, se diferenciando dos outros concorrentes?

A enganação política, que privilegia o marketing em detrimento do trabalho sério; a mentira das eleições vencidas a qualquer custo, sem respeito ao princípio da igualdade na disputa; a passividade com que setores mais esclarecidos, incluindo aí intelectuais, vêem e fingem não ver tantas agressões não, só ao erário como também à boa fé e à inteligência das pessoas, isso tudo é fermento de realidades injustas. A tolerância não pode ser um pacto de cumplicidade entre os meliantes e suas vítimas. Devemos ser tolerantes, sim, com a diversidade de idéias, de opiniões, de religiões, de filosofias, de ideologias, de crenças. É dever de toda pessoa civilizada respeitar o outro por mais que não admita comungar de suas opiniões. Devemos ser intolerantes, sim, com o bandalho, com o crime, com o opróbrio, com a injustiça, em quaisquer de suas formas.

Juízes: condenados à incompreensão

Temos sido acusados de não resolvermos tudo ao tempo de cada espera. E a condenação que nos pesa não é só essa aos trabalhos forçados nessa pedreira das centenas de processos a todo dia. Somos condenados também à incompreensão, à injúria de quantos só nos imaginam como monitores de circunstâncias, gerentes de conveniências, cavalgando leis que só existem, quando existem, para protegerem os poderosos, os ricos, os espertos de todo gênero.

Aos olhos de muitos, somos vistos com inveja, como se todos aqui fossemos genros da coisa pública, daqueles que não se importam com nada. E não é nada disso.

Quem aceitou ser Juiz no Superior Tribunal de Justiça, de certo, que já sabia disto. Por isso, falo estas coisas mais como uma homenagem aos meus colegas do que como desabafo. Se eu tivesse que desabafar diria apenas, como já disse uma vez, um fugitivo sem identidade: "Quereria poder partir, livre, sem passado, renascer sem presente partir e voar. Quereria poder sumir entre as ondas, ou entre as nuvens, ou entre as montanhas, ou entre os lírios, ou no verde da cerca viva. Quereria sumir para poder viver".

Prioridade do Direito Eleitoral

Queremos que a vontade do poder, de qualquer um dos três Poderes da União Federal, seja a expressão da vontade do Povo, por seus representantes legitimamente eleitos ou na forma direta por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Por isso, o Direito Eleitoral desponta como o primeiro Direito num Estado Democrático de Direito. Sem eleições livres e limpas não há democracia e sem democracia nenhum outro Direito é possível.

Os desvios para os caminhos do mal são incontáveis quando o Estado é apenas de direito formal, sem compromissos com a pluralidade política, com a diversidade de idéias mobilizadoras para a formação de oposições vigilantes e atuantes.

A oposição, numa democracia, não pode ser apenas consentida. No Estado onde a oposição não tem espaços, ou porque não é tolerada, ou porque é apenas consentida, não há Governo legítimo. Há, sim, uma camarilha aboletada rateando entre si os dividendos do Poder.

Reforma do Estado, eleições legitimadas

Eleições que antes eram fraudadas no ato de votar ou nas apurações e que agora são fraudadas no atacado porque, com a predominância do circo eletrônico, frauda-se a consciência coletiva mediante pesquisas enganosas que, alardeando tendências, apenas tendências, na verdade induzem a maioria, que é de incautos, a acolher como salvadores da pátria muitos que pouco depois se constata que são de fato bons salvadores, mas salvadores, sim, dos seus próprios interesses.

Eleições que trazem entre os eleitos também aqueles que, pelas ações seguintes, logo se vê, não respeitam o dinheiro público, desdenham do Povo, debocham da Justiça, esnobam o Ministério Público e desacatam as leis.

Tudo porque só acreditam no dinheiro que furtaram ou ainda vão furtar e porque julgando-se imunes a tudo, acima do bem e até do mal, só prestam devoção aos demônios da impunidade. Eleições manchadas assim são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Por isso a necessidade urgente de reformas no Estado.

Reformas políticas, a começar pelas leis eleitorais e pela Justiça Eleitoral. No plano das leis, precisamos de normas mais severas e sumárias contra os abusos do dinheiro e do poder político nas eleições. Como no Direito Penal, o Direito Eleitoral deveria prever também causas interruptivas da prescrição nos ilícitos que, pela lei das inelegibilidades, por exemplo, são facilmente prescritíveis. Isto porque a pena de suspensão de direitos políticos, nesses casos, é de apenas de três anos contados da data do fato e não da data em que a representação foi julgada procedente.

Judiciário, o mais vulnerável dos Três Poderes

O Judiciário, com seus dogmas e liturgias, operando leis arcaicas e recheado pelo conservadorismo burocrático de considerável parte dos seus juízes, engolfados no dia-a-dia com milhares de processos e, ainda, inertes diante de suas ilhas de nepotismo e matriarcados, continua sendo o mais vulnerável dos Três Poderes. Os números da Justiça espantam a quem os vê pela primeira vez. A Justiça comum de primeiro grau em todo o País, por exemplo, recebeu em 1990, de acordo com o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, 3 milhões 617 mil e 64 processos. Naquele ano, segundo o IBGE, a população brasileira era de 144 milhões 764 mil e 945 habitantes. Na média, em 1990, um em cada 40 brasileiros procurava a Justiça.

Na média, oito anos mais tarde, um a cada 21 brasileiros clamava por Justiça. E com todas as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, esse clamor não foi em vão. A Justiça Comum, que em 1990 conseguiu atingir a marca de 2 milhões 441 mil 847 julgados, em 1998 julgou 4 milhões 938 mil 803 processos. Ou seja, enquanto a população brasileira, nesses oito anos, cresceu 11,33%, a esperança na Justiça aumentou 106,44%.

O fortalecimento da democracia nesse período trouxe para a população brasileira o sentimento de cidadania e, com ele, a consciência dos direitos individuais e coletivos.

A resposta da Justiça a nova realidade social brasileira foi feita com muito esforço e sem um tostão. É importante saber que foi assim e está sendo assim. São de uma contundência inoxidável os números do Orçamento da União. A disparidade entre os orçamentos de cada um dos Poderes é impressionante.

Mudanças estruturais e mudança de Governo

A mudança de mentalidade não se altera com a mudança de governo. A mudança do governo pode alterar uma mudança de enfoque, de leitura. Contudo, mudando a maneira de ver já leva um passo a frente, porque mudando os plantonistas nós vamos ter uma mudança de enfoque. Aí é possível que mudando o enfoque se tenha espaço para novas discussões. Então, eu espero é que a gente consiga aprofundar a discussão da reforma do estado, que tem que passar obrigatoriamente pela reforma política. É onde tudo começa e onde tudo acaba. A democracia se firma em instituições políticas e se acaba pelo fracasso destas instituições.

Então em primeiro plano é a reforma política. A reforma política dentro do formato, dentro do contexto da reforma do estado. Temos que repensar o custo disto tudo. Têm questões aí que ninguém faz questão de ver: como as campanhas eleitorais têm tanto dinheiro? Não há uma lei dispondo claramente sobre a origem e aplicação dos recursos e financiamento de campanha.

Então porque não se discute isso claramente, numa mesa que seja de vidro para que todo mundo possa ver o que há por baixo? Por que os institutos de pesquisa decidem quando serão realizadas as convenções e depois eles decidem as eleições? Então nós temos muitas questões aí para discutir, para poder chegar na questão dos peritos da Polícia Federal, da criação das cinco mil novas varas da Justiça Federal. Mas quem vai pagar a conta?

Segredo de Justiça ou censura ao debate

A Constituição diz: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação". Também diz: "é livre a expressão da atividade de comunicação, intelectual, artística e científica"; aqui tenho, portanto, o princípio basilar chamado liberdade de imprensa.

O regime constitucional em que nós vivemos é o regime de liberdades democráticas e quanto aos abusos nós temos instrumentos para repreendê-los. Agora, eu tenho que ter muito cuidado para não confundir ação preventiva de defesa da intimidade desses "valores" tutelados com censura prévia. Eu tenho que ter muito cuidado para não estar praticando a censura. Acho que tem que examinar caso a caso; eu contaria até mil, depois mais mil, antes de me convencer assim.

Julgamento de ações judiciais em tempo real

Sou francamente favorável ao julgamento de ações judiciais em tempo real. O Judiciário tem padecido muitas incompreensões da sociedade, por ser, exatamente, o poder ainda mais apegado à Monarquia do que à República com seus ritos, o pior, apegado àquilo que as monarquias decadentes tiveram e que as monarquias mais modernas não têm. O Judiciário ainda tem muita coisa das monarquias decadentes e, por conta disso, precisa abrir-se mais à sociedade. É importante que nós compreendamos que trabalhamos para um empregador só. Tanto o Presidente da República, os senadores, os deputados, os ministros de Estado, ministros de tribunais, juízes e servidores, todos trabalham para um mesmo empregador, que se chama povo brasileiro.

Chico Dias