24 anos de CTB, você conhece seus direitos?

Por Marcos Roberto Hasse.

Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9.503/1997 entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998, seu objetivo foi de substituir o antigo Código de Trânsito Brasileiro e trazer maior rigor às regras de trafego. Dentro das mudanças implementadas pela nova Lei, destaca-se a criação de um capítulo específico acerca dos denominados crimes de trânsito. Ao longo de sua vigência o CTB já passou por diversas modificações, algumas consideradas significativas, como a contagem de pontos para ...

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