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Fonte: Marcelo Carreira
Postado em 23 de Novembro de 2020 - 15:56 - Lida 332 vezes
A Gestão de Documentos na LGPD e Lei de Digitalização
Por Marcelo Carreira, Diretor de Marketing da Access.
Antes mesmo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, ocorrido em setembro, já havia sido publicado, em março, o Decreto Federal nº 10.278 que dispõe da validade jurídica e legal de documentos digitalizados.À grosso modo, a regulamentação busca estabelecer as técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, de modo que estes recebam o mesmo valor jurídico dos documentos originais, ou seja, físicos.No entanto, como esse decreto foi criado antes da ...
