A PEC 17/2019 e os seus impactos no mercado segurador

O artigo fala sobre como a LGPD irá impactar no mercado segurador.

A PEC 17/2019, apresentada em julho de 2019 com o avento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo alterar a Carta Magna com a finalidade de incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, bem como fixar a competência da União para legislar e tratar do tema.A justificativa para apresentação da referida PEC seria de que, dado o crescente e hoje consagrado meio informacional, cada vez mais haverá riscos às garantias individuais das pessoas, sem ...

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