Adjudicação compulsória extrajudicial é possível?

Por Marcos Roberto Hasse.

A adjudicação compulsória é o meio/ação pela qual o adquirente pode pleitear o registro da propriedade em seu nome, quando há negativa ou algum impedimento em relação à pessoa que detém a propriedade registral. Para o ajuizamento da aludida ação é necessário que o adquirente comprove que houve a compra e venda, assim como que cumpriu com todas as suas obrigações como comprador. O direito ao pedido de adjudicação encontra-se previsto no Código Civil Brasileiro. Veja-se: Art. ...

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