Alteração de nome e sobrenome: novas regras

Por Marcos Roberto Hasse.

Em 27 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº 14.382 que trouxe uma série de mudanças para o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, sendo que uma em especial, chama a atenção.A lei nº 14.382/22 modificou os artigos 56 e 57 da lei nº 6.015/1973, mudando as regras para solicitação extrajudicial para alteração de nome e sobrenome.Antes da nova lei, a possibilidade para alteração de nome era muito limitada, sendo que era estabelecida a idade entre os 18 e 19 anos para solicitar tal mudança, ou ...

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