Alterações a LGPD: Mais do que lobby, precisamos compreender a lei!

Por Gustavo Rocha.

Uma recente proposta de alteração a Lei Geral de Proteção de Dados enviada ao Congresso Nacional pelo Deputado Alex Santana (PDT ? BA) quer excluir as instituições religiosas da lei, equiparando as mesmas as atividades isentas, como matérias para fins jornalísticos.A justificativa para tanto é o preceito constitucional de liberdade religiosa, onde a Lei Geral de Proteção de Dados poderia ferir a liberdade ao querer tutelar os dados com as sanções e regras previstas.Há no mínimo três elementos ...

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