Decisão que obriga Cade considerar risco de demissões é inconstitucional, avalia jurista

Sentença foi dada pelo TRT15 após Ministério Público do Trabalho questionar conduta da autarquia na fusão da Citrosuco e Citrovia.

A sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de São Paulo (TRT15) que determina a necessidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fundamentar suas decisões com base no risco de demissões em passa nas fusões e aquisições é inconstitucional. A avaliação é de advogados especializados em Direito Empresarial.Essa decisão foi proferida em segunda instância pelos desembargadores do Tribunal responsável pelo interior de São Paulo, com base em uma ação civil pública do ...

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