Pensão alimentícia: quando e como pode ser cobrada?

Por Daniele Fernandes Reis, professora de Direito da Faculdade Anhanguera 

Muitas pessoas têm dúvida sobre a cobrança de alimentos já instituídos a filhos menores. Primeiramente, cabe dizer que o dever de alimentos está disposto no artigo 1694 do Código Civil e advém do princípio constitucional de solidariedade, bem como do princípio da paternidade responsável previstos em nossa Lei Maior ? a Constituição Federal.Os pais são os principais responsáveis pelo bom desenvolvimento de seus filhos e o dever de arcar com alimentos, sejam estes ?in natura? (ou seja, arcando ...

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