Visão Crítica da Reforma Tributária

Para o advogado e professor Emérito de Direito Eduardo Jardim, que defende o Sistema Tributário Constitucional estabelecido em 1965, é fundamental reconhecer as propostas já presentes na Constituição, como a cobrança de IPVA e os tributos em cascata

O projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária ganhou destaque novamente no início desse segundo semestre de 2024, com o Senado dedicando atenção à proposta, considerada uma das prioridades diante do objetivo do governo federal de concluir a aprovação até o final do ano. A discussão agora está centrada no projeto que aborda o imposto sobre o consumo, com impactos esperados em diversos setores e na vida dos cidadãos ? grupo em que muitos ainda desconhecem o assunto. Além disso, o projeto ...

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