HC. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência do juízo por não restar provado o caráter internacional do tráfico

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.

Mensalão: ministros do STF calculam penas para integrantes do núcleo publicitário

Foram estabelecidas penas para Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, falta concluir a dosimetria para Rogério Tolentino e Simone Vasconcelos

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Mantida prisão preventiva de delegado paulista

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Na semana dos médicos, advogados explicam direitos dos usuários dos planos de saúde

Um dos principais motivos de ações judiciais está relacionado a problemas com operadoras. Advogados explicam as principais dúvidas legislativas do setor

Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa

O prazo deve ser observado porque, em regra, o recurso cabível contra essa decisão não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 do CPC/2015.

Ação questiona lei sobre previdência complementar de servidor público

Ajufe alega inconstitucionalidade formal da lei, porque teria violado o artigo 93 da Constituição Federal

A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

(lei 13.105/15), o precedente vêm com a possibilidade de agilizar a tutela de direitos dos cidadãos

MS. Crime falimentar. Acesso aos autos de processo criminal em segredo de justiça. Garantia. Advogado constituído por um dos co-réus denunciados.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

CNJ recomenda expansão das Apacs para redução da reincidência criminal no país

A Apac é uma entidade sem fins lucrativos. Opera como parceira do Poder Judiciário e do Executivo na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, no regime fechado, no semiaberto e no aberto

Decreto de 29 de Setembro de 2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Deputados apelam aos três poderes contra projeto dos royalties

Parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ingressaram no STF para tentar suspender a tramitação do projeto

STF mantém provas obtidas na investigação sobre venda de decisões judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou e confirmou, nesta manhã (20), a legalidade das provas obtidas na investigação que apura suposto esquema de venda de sentenças judiciais em favor de proprietários de casas de bingo e jogos de azar.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Recurso extraordinário. Reserva indígena. Desocupação. Dano material e moral. Ausência de prequestionamento.

HC. Estupro e atentado violento ao pudor. Militar em serviço. Alegação de incompetência da justiça comum. Improcedência.