Acordo judicial. Pagamento de parcela em agência diversa da definida na pactuação. Exigibilidade da multa.

A agravante opôs embargos à execução almejando a improcedência da execução (R$1.916,70, f. 177), a insubsistência da penhora e a condenação do reclamante em custas e despesas processuais (fs. 179/188).

Decreto nº 6.529, de 4 de agosto de 2008

Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Ministro Humberto Gomes de Barros é o novo presidente eleito do STJ

Resolução nº 264, de 14 de dezembro de 2007

Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Horas extras devidas.

Contrato de locação e uso de espaço para programa de rádio

O Decreto 6.074, de 03/04/07 e as mudanças no CONAPA

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

TJSP recorre de decisão do CNJ sobre Regimento Interno

Liminar do TSE suspende decisão que decretou inelegíveis Íris e Carlos Simões, eleitos suplente e deputado estadual pelo Paraná

Justa causa. Consectários. Hipótese em que o comportamento desidioso do reclamante, com reiteradas e injustificadas faltas ao serviço após advertência e suspensão por faltas pretéritas.

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. PAES. Parcelamento do débito em data anterior ao recebimento da denúncia.

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

ApCrim. Entorpecentes. Art. 16 da Lei de Tóxicos. A competência da Colenda Turma Recursal Criminal.

Questões de Direito Civil

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Corregedoria manda abrir unidades judiciárias em São Paulo

Afastadas preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova técnica. Cerceamento de defesa. Incompetência absoluta do juízo processante.

Roubo. Condenação. Irresignação defensiva. Almejada absolvição. Negativa de autoria.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar as condições de trabalho.