HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Governador contesta lei capixaba sobre gratificação a policiais

PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Crime contra as relações de consumo. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada falta de materialidade. Depoimento fornecido pela autoridade sanitária que atesta a impropriedade do produto.

As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito.

Multa. Art. 477, § 8º, DA CLT. Parcelas rescisórias. Justa causa.

Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política. Regime Militar. Anistia

Administrativo. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02.

Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse

Decisão está embasada na CLT.

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança e Embargos Monitórios

Ações que envolvem o mesmo negócio e partes. Conexão evidenciada.

Sentença de Extinção da Execução da Medida Socioeducativa

Apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Recurso ordinário em habeas corpus.

Falta de motivação da decisão que deu proseguimento à ação penal.

Ação rescisória. Pretensão desconstitutiva calcada no argumento de colusão das partes.

Recurso ordinário.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Atenuantes da confissão e menoridade.

Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Causa de diminuição.

Depósitos do FGTS. Parcelamento perante a CEF.

Falta de interesse de agir.

Lei do aviso prévio proporcional não se aplica a contratos encerrados anteriormente à sua vigência

A Câmara rejeitou o recurso ordinário de dois trabalhadores, que pretendiam a aplicação da Lei 12.506/2011 em seus contratos trabalhistas, encerrados em 2010