Empresa de engenharia é condenada a indenizar dono de imóvel danificado durante execução de obras

O imóvel foi parcialmente destruído por ocasião da execução das obras de duplicação da estrada que passa pela cidade

Estado é responsável por atos de seus prepostos

O Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais à mãe de homem assassinado a tiros por um policial militar durante uma abordagem, em 2003. A magistrada entendeu que o valor de R$ 60 mil mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano causado

Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.

Auto de infração. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ICMS.

Ausência do fumus boni iuris. Improvimento.

Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Veículo sinistrado. Arrematação em leilão. Liminar deferida.

Apresentação de documentos para transferência. Recurso desprovido. decisão mantida.

Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

Empresas pagam caro pela falta de prevenção a acidentes do trabalho

Execução provisória. Designação de praças. Cabimento.

Só 5% dos recursos para o STF são admitidos

IPTU do município do Rio de Janeiro. Progressividade anterior à EC 29/2000. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso.

IPTU do município do Rio de Janeiro - efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Farmacêutica é condenada por revistar empregado

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

Acordo para cobrança de taxa de serviço dos clientes em hotéis, restaurantes, bares e similares. Repasse para o sindicato.

A marcha a ré vermelha

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista. E-mail: [email protected]

Breves Comentários à Emenda Constitucional nº 43 de 2004.

Prof. Dr. Leandro Velloso, Advogado de Furnas Centrais Elétricas S.A, Especialista em Direito Público, Professor dos Cursos CEPAD, FRAGA e ESA-OAB/RJ. Email: [email protected]

Homicídio para acusado solto, agora, é crime imprescritível

Hélder B. Paulo de Oliveira. Advogado em Campinas/SP.

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.

Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

Da multa por litigância de má-fé.

Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 161/163, os quais foram julgados improcedentes, conforme decisão de fls. 164/165.