Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.

O Magistrado da Comarca de Rio Verde, Dr. José Henrique Kaster Franco, prolatou sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na qual decidiu o restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo por mês e determinou a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da autora.

Agravo regimental. Via inadequada. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno. Decisão monocrática do relator.

Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Agravo de instrumento. Mútuo hipotecário. Leilão. Decreto-lei nº 70/66. Inadimplência. Nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

TST anula processo por falta de citação regular de partes beneficiadas

SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aviltamento do trabalho do causídico. Inexistência.

Dano moral. Caracterização. Ficou evidenciado que o autor passou por constrangimento público.

TJ mantém condenação de banco em indenização de correntista

Ação de rescisão de contrato. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Entrega de areia de má qualidade. Ausência de prova.

O que gera a nulidade da sentença não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

Recebimento de pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima

Início da contagem de prazo no Código de Processo Civil

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

TST: Homologação de acordo trabalhista exige presença das partes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador que busca a homologação de acordo extrajudicial firmado com uma ex-empregada.

Processo civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Falta de assinatura de duas testemunhas.

Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido.