Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante, por duas vezes consecutivas, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm e do Curso IELF. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha" (em co-autoria) e "Juizados Especiais Criminais"- Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro "Leituras Complementares de Direito Processual Penal", Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.

Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

Cooperativa de crédito. Transporte de numerário. Assalto. Lei nº 7.102/83. Dano moral. Conduta ilícita.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Processo civil. Ação civil pública por dano ambiental. Ajustamento de conduta. Transação do Ministério Público. Possibilidade.

Médico só deve indenizar se ficar provada conduta omissa, afirma TJ

Ação Penal. Falso testemunho. Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Improcedência.

Sentença Penal. 2ª Vara do Foro Distrital de Vicente de Carvalho comarca de Guarujá - Estado de São Paulo.

Habeas corpus. Reoubo. Pretendida revogação do decreto da prisão preventiva.

indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar.

Embargos infringentes e de nulidade. Latrocínio tentado. Autoria. Desclassificação. Impossibilidade.

parcialmente seu recurso de apelo, desclassificou a conduta, de latrocínio tentado para roubo consumado.

“Infração antecedente” à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso

criminosa, conforme descritos na denúncia, se referem a eventos ocorridos entre os anos de 1997 e de 2004

Júri desclassifica crime de policial militar e decreta a perda do cargo público

especificação do tipo penal ao qual se adequaria a conduta do réu.

Ação penal. Roubo qualificado. Confissão que destoa do conjunto probatório. Atenuante não aplicada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

agente fazer declaração falsa, pois aquele que, buscando minimizar sua conduta, compromete a verdade processual, não pode reclamar a obtenção do valor legal.

Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de roubo duplamente circunstanciado, receptação qualificada, associação criminosa e corrupção de menor

Habeas Corpus. Acusado, de profissão Ourives, responsável por derreter jóias roubadas e transformá-las em pequenas barras de ouro

Mensalão, lavagem de dinheiro e organizações criminosas

No que diz respeito à organização criminosa, parece muito evidente que nenhuma condenação pode

Mantida prisão de condenado por fraudes de R$ 11 milhões contra INSS na Bahia

reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública"

Igreja é condenada a indenizar homem após expor adultério em culto

Conduta feriu direito à imagem, intimidade e honra

Negada indenização a empresa que teve serviço criticado por cliente em rede social

Conduta não extrapolou direito à liberdade de expressão

Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada

Para a 7ª Turma, ficou caracterizada conduta antissindical