Supremo Tribunal Federal reafirma rito aplicado ao processo de impeachment de Fernando Collor

dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment

Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o artigo 44 da Lei 10.931/2004.

Recurso ordinário em ação rescisória. Vínculo de emprego. Estagiário. Violação dos artigos 4º da Lei nº 6.494/77 e 6º do Decreto nº 87.497/82.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Preliminar de conversão em agravo em retido. Rejeitada. Serviços bancários.

Lei municipal regulamentadora do atendimento ao público em tempo razoável. Interesse local

Juiz mantém mesas em espaço público

pelo MP poderia causar prejuízos a centenas de comerciantes que têm cumprido a lei

Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a Lei n. 13.257/2016 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

Parecer do jurista Renato Marcão.

Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

Agravos de Instrumento em Recursos de Revista das reclamadas Petros e Petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.

Carta de sentença. Procuração apresentada em fotocópia sem autenticação. Irregularidade de representação.

Descumpridas as disposições do artigo 37 do CPC e do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, não se conhece

Sindicato de bancários receberá indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos

do descumprimento da decisão liminar e das regras sanitárias no momento da pandemia, a empresa cometeu ato ilícito”.

DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

emissão de auto de apreensão, sob pena de multa de R$ 15 mil por cada descumprimento.

Ministro Luiz Edson Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment

Segundo a decisão do ministro, a liminar questionada, proferida na Arguição de Descumprimento de

Partido questiona norma sobre pagamento do abono salarial de 2015

A legenda ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 355, em que pede

Cancelamento de compra não dá direito a descontar comissão já paga a vendedor

O descumprimento do contrato por parte do comprador não dá ao empregador o direito de proceder ao

Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais.

serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos, e de reparar os danos decorrentes do descumprimento de suas obrigações.

Google deve fornecer e-mails trocados por pessoas investigadas em inquérito

investigadas em inquérito sigiloso que tramita no Tribunal Superior sob multa de R$ 50 mil por descumprimento

Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido

descumprimento do intervalo, e outra hora extra, referente à supressão do tempo integração de intervalos intrajornadas

Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander

. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil reais

Hospital deve dar acesso ao prontuário médico de paciente

descumprimento da decisão judicial, deverá ser aplicada ao hospital uma multa diária no valor de mil reais

TJ suspende liminar que paralisou concurso público em Otacílio Costa

promovidos por aquela municipalidade, sob pena de multa por descumprimento

Empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar seu filho

diária pelo descumprimento da obrigação patronal de conceder a ela o intervalo para amamentação