Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Sócio indicado na CDA.

Licenciamento e transferência de titularidade de veículo. Impossibilidade do condicionamento ao pagamento de multa.

O licenciamento e/ou transferência de titularidade de veículo não pode ser condicionado ao pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito quando ausente de notificação e sem que haja o devido processo legal.

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Menor que só conseguiu alcançar seu destino horas depois do horário do voo contratado.

Habeas corpus. Extradição. Princípio da especialidade. Pedido de extensão em aberto. Suspensão da ação penal.

Suspensão de liminar e de sentença. Corte de energia de Município.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

Compras pela internet no Brasil

A expansão do comércio eletrônico no país.

Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

Cumprimento do ônus de provar fatos constitutivos pelo autor. Configuração. Obrigação de outorgar definitiva ante o pagamento das prestações do compromisso de compra e venda de imóvel.

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Justiça Federal do Paraná determina bloqueio de bens de ex-prefeito de Renascença

Sentença Cível

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Habeas corpus. Roubo qualificado. Flagrante impróprio.

Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória desfundamentada. Inocorrência.

Tributário. Contribuição adicional de 2,5%.

Existência de repercussão geral.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha.

Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Cessão de direitos hereditários. Condomínio. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros.

Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do diposto no art. 1139. cc precedentes. Recurso provido.

Empregada gestante. Estabilidade.

A Reclamada interpôs o Recurso Ordinário de f. 69/72, pugnando a reforma da r. sentença no tocante à declaração de nulidade do contrato de experiência, pagamento de salários entre a data de dispensa e a data de ajuizamento da ação, adicional noturno, intervalo intrajornada e horas extras.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Progressão. Condenação anterior por delito patrimonial. Sentença transitada em julgado.

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.